Reajuste é retroativo a 1º de janeiro Por meio da Lei Complementar nº 825/23, publicada dia 31, o governo do Estado de Santa Catarina reajustou os pisos salariais válidos para este ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.521,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de …
Número de parcelas para pagamento é pequeno, mas descontos podem ser vantajosos Empresas com débitos discutidos administrativamente ainda não julgados ou com débitos de até 60 salários mínimos inscritos na dívida ativa ou no contencioso administrativo têm até o dia 31 para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio …
Para Corte, a penalidade restringe o direito de petição do contribuinte Em julgamento concluído dia 17 no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% quando a Receita Federal considera indevidos os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos feitos pelos contribuintes. Prevista no parágrafo 17 …
STF invalida multa de 50% por compensação indeferida Leia mais »
Veja alguns detalhes que precisam ser observados ao fazer sua declaração de renda 1. Empresário é obrigado a declarar? Por si só, a condição de sócio de empresa ou de MEI não obriga à apresentação de Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). No entanto, conforme os rendimentos obtidos na atividade empresarial, o …
Novo prazo de entrega da declaração agora vai de 15 de março a 31 de maio Na próxima semana, a Receita Federal começa a receber a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir deste ano, o contribuinte terá mais tempo para elaborar sua declaração: de 15 …
Norma que determina a dosimetria das penas já se aplica aos processos administrativos em curso Dia 27, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 4, com os critérios para a aplicação de penalidades para os infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agora, portanto, o …
ANPD define critérios para punições por infração à LGPD Leia mais »
Segundo a Receita Federal, prorrogação permitirá o ajuste dos sistemas dos contribuintes Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.133/23, publicada dia 1º, a Receita Federal prorrogou o início da exigência da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) para os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido …
EFD-Reinf tem novo prazo para os obrigados à entrega da Dirf Leia mais »
Movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas serão informadas aos fiscos estaduais e federal Gratuidade ou baixo custo, rapidez na transação e praticidade tornaram o Pix o meio de pagamento mais popular entre os brasileiros. Mas, assim como facilita a vida da população por ser eletrônica, a ferramenta também simplifica o cruzamento de dados por …
Decisão aplica-se a tributos cobrados de forma continuada, mas não aos cobrados uma única vez Dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que sentenças definitivas sobre tributos deixam automaticamente de ter eficácia se, posteriormente, a Corte adotar posição contrária. Em outras palavras, o contribuinte que ganhou na justiça o direito de não recolher um …
STF derruba decisões definitivas em matérias tributárias Leia mais »
Entrega da declaração começa em 15 de março As regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023 serão divulgadas somente dia 27, mas a Receita Federal já informou que, a partir deste ano, o envio da declaração poderá ser feito de 15 de março até 31 de maio. Segundo …
