Portaria publicada pelo órgão regulamenta as alterações previstas na Lei nº 14.375/22 As melhorias nas condições da transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) trazidas pela Lei nº 14.375/22 foram disciplinadas dia 1º pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a publicação da Portaria nº 6.757/22. Com …
PGFN disciplina novas regras de transação tributária Leia mais »
Receita Federal amplia relação de contribuintes obrigados a apresentar escrituração Publicada dia 20, a Instrução Normativa nº 2.096/22 tornou obrigatória a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelas empresas que prestam ou contratam serviços de empreitada. Até então, a exigência valia somente para a prestação ou contratação de serviços …
Novas regras da EFD-Reinf fixam data para o fim da Dirf Leia mais »
Instrução normativa também altera outros dispositivos relacionados à declaração A Receita Federal introduziu diversas alterações nas regras referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no último dia 18, por meio da Instrução Normativa nº 2.094/22. Com as mudanças, empresas inativas não precisarão mais informar a …
Contribuinte tem até 30 de setembro para enviar a declaração Proprietários de imóveis rurais precisam apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no período de 15 de agosto a 30 de setembro. A exigência aplica-se, ainda, a quem perdeu a posse ou o direito de propriedade do imóvel rural entre 1º …
Financiamento agora pode ser obtido por MEIs e empresas de médio porte Do último dia 25 até o fim de 2024, micro, pequenas e médias empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e microempreendedores individuais (MEIs) podem obter empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) para organizar …
Nova rodada de empréstimos pelo Pronampe está aberta Leia mais »
Em solução de consulta, Receita Federal posiciona-se sobre o tema De acordo com a Receita Federal, a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias. Também as horas extras têm incidência dessas contribuições por serem pagas como contraprestação pela jornada de trabalho excedente. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 25/22, publicada …
Esclarecimentos sobre incidência de contribuições previdenciárias Leia mais »
Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Mais uma vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou a data-limite para os contribuintes fecharem acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Definido na Portaria nº 5.885/22, publicada dia 30, o novo prazo passa a …
PGFN prorroga novamente prazo do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »
Definição existente em lei de 1964 dava margem a múltiplas interpretações Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.110/19, convertido na Lei nº 14.395/22, o Congresso Nacional acrescentou um artigo à Lei nº 4.502/64. O dispositivo determina que, para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), praça é o município onde se localiza …
Lei altera o conceito de praça para cobrança do IPI Leia mais »
Para obter crédito, MPEs terão de autorizar compartilhamento de informações com bancos Dia 30, a Receita Federal definiu as regras a serem observadas para que o órgão forneça os dados necessários para a concessão de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A regulamentação consta da …
Receita fixa critérios para fornecer dados para o Pronampe Leia mais »
Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial. Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio …
Mudanças nas normas empresariais do Código Civil Leia mais »
