Prazos e procedimentos continuam suspensos até 31 de agosto Por meio da Portaria nº 18.176/20, publicada dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 31 de agosto, os prazos de defesa dos contribuintes em processos administrativos. Até essa data, também continuam suspensos o protesto de débitos, a instauração de novos procedimentos de cobrança …
PGFN prorroga suspensões de prazos e procedimentos Leia mais »
Maioria dos ministros considera inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade Em julgamento concluído dia 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de dois dispositivos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que preveem a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sentença refere-se a recurso apresentado por …
STF livra salário-maternidade da contribuição previdenciária Leia mais »
Enquanto durar o estado de calamidade pública, empresas não precisarão esperar 90 dias para poder readmitir um profissional dispensado sem justa causa Durante o estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, as empresas podem recontratar um trabalhador demitido sem justa causa antes de decorridos 90 dias da demissão. A permissão …
Norma autoriza recontratação de empregados demitidos Leia mais »
Polêmica, medida provisória que modificava regras de férias, home office e exames médicos deixou de produzir efeitos dia 20 Publicada em resposta às demandas empresariais no começo da paralisação das atividades pela pandemia de Covid-19, a Medida Provisória (MP) nº 927/20 não foi votada a tempo pelo Senado e perdeu a validade no último …
Como ficam as regras trabalhistas alteradas pela MP nº 927/20 Leia mais »
Medida possibilita que optantes pelo regime simplificado se beneficiem da transação excepcional criada pela Portaria nº 14.402/20 O projeto de lei que autoriza micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional a firmarem acordos para regularizar seus débitos tributários com a União foi aprovado pelo Senado dia 14. Como o texto já havia sido …
Transação tributária para empresas do Simples aguarda sanção Leia mais »
Apresentação, que normalmente deve ser feita até o último dia de julho, foi prorrogada para 30 de setembro Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.965/20, dia 15, a Receita Federal prorrogou, para 30 de setembro, o prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa a 2019. A nova data-limite também se aplica …
Envio da declaração pode ser feito no período de 17 de agosto a 30 de setembro Começa no próximo dia 17, o período de transmissão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2020. A DITR deve ser entregue por todo proprietário de imóvel rural, pessoa física ou jurídica, e por quem …
Cada um dos instrumentos destinados a assegurar a manutenção de empregos – ou a combinação de ambos – pode ser utilizado por até 120 dias Dia 14, foi concedido mais tempo para os empresários reduzirem tanto a jornada de trabalho como o salário dos trabalhadores e, também, suspenderem os contratos de trabalho durante o período …
Suspensão de contratos e redução de jornada são prorrogadas Leia mais »
Norma adéqua regulamento às recentes mudanças na legislação previdenciária Publicado dia 1º, o Decreto nº 10.410/20 alterou o Regulamento da Previdência Social (RGP, Decreto nº 3.048/99) a fim de encampar as diversas mudanças introduzidas na legislação recentemente. Agora, por exemplo, motoristas de aplicativos, artesãos, trabalhadores intermitentes, transportadores autônomos e empregados domésticos por até dois dias …
Certidões negativas e positivas com efeitos de negativas permanecem válidas por mais 30 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 1.178/20, dia 14, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, por 30 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas …
