Apesar de o governo ter revogado o dispositivo que normatizava a apresentação do documento, empresas continuam obrigadas a fornecê-lo. Publicado em 1º de julho, o Decreto nº 10.410/20 promoveu algumas alterações no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Uma delas foi a revogação do inciso V do artigo 225, que exigia o envio de …
Envio da GPS ao sindicato está sem regulamentação Leia mais »
Órgão divulga Nota Técnica com medidas a serem observadas na adoção do trabalho remoto O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou em seu site, em meados de setembro, a Nota Técnica (NT) nº 17/20, com orientações a serem seguidas por empresas e órgãos da administração pública que tenham adotado o home office durante a pandemia. …
Ministério Público do Trabalho mira home office na pandemia Leia mais »
Indicador está disponível nos portais da Receita Federal e da Previdência Social Desde o último dia 30, estão disponíveis para consulta os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), usado para o cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho a ser pago pelas empresas no próximo …
Empresas já podem consultar índices do FAP válidos para 2021 Leia mais »
Tributos federais do regime simplificado adiados durante a pandemia passam a ser recolhidos a partir deste mês Micro e pequenas empresas (MPEs) que decidiram adiar o pagamento do Simples Nacional durante a paralisação das atividades em função da pandemia de Covid-19 têm de recolher, até dia 20, os tributos federais referentes tanto ao mês …
Decisão beneficia também a Apex e a ABDI Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da contribuição de domínio econômico, incidente sobre a folha de salários, destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e …
STF considera contribuição ao Sebrae constitucional Leia mais »
Órgão começa a cruzar dados de empresas obrigadas ao Sped Empresas do lucro presumido podem entrar na malha fina que a Receita Federal começa a fazer a partir das escriturações enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Serão comparadas informações prestadas tanto pelas próprias organizações como por terceiros. A primeira operação diz respeito a …
Medida admite descontos em juros e multas e visam recompor arrecadação perdida em virtude da pandemia de Covid-19 Com a publicação do Ato Declaratório nº 19/20, dia 21, foram ratificados diversos convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Cinco deles autorizam 12 Estados a criarem programas de parcelamento de débitos do Imposto sobre …
Confaz autoriza Estados a parcelarem débitos de ICMS Leia mais »
Um dos recursos colocados à disposição das empresas durante a pandemia de Covid-19 foi a suspensão contratual Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de trabalho “é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Em outras palavras, é o documento que define as obrigações e …
Diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho Leia mais »
Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer tão logo seja sancionada, mas penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021 Nem agosto passado, nem dezembro, nem maio próximo: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, nº 13.709/18) entrará em vigor imediatamente depois de sancionada. Pelo texto original, a norma …
Nova lista inclui os setores considerados essenciais durante o estado de calamidade pública Por meio da Portaria nº 19.809/20, publicada dia 28, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliou o número de setores econômicos dispensados de autorização do poder público ou de negociação com sindicatos para trabalhar aos domingos e feriados. Figuram na nova …
Governo libera trabalho aos domingos para mais atividades Leia mais »
