Em vigor desde 25 de fevereiro, medida só não se aplica a produtos que contenham tabaco As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estão menores. No último dia 25, o governo fez publicar o Decreto nº 10.979/22, reduzindo em 18,5% as alíquotas do imposto para veículos e em 25% para os demais produtos, …
PGFN prorroga mais uma vez o prazo para contribuintes aderirem a programas de parcelamento Com a publicação da Portaria nº 1.701/22, dia 25, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou, para 29 de abril, o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional. …
Prazo final para atendimento de algumas obrigações coincide com a segunda-feira de carnaval Embora a Resolução nº 4.880/20, do Conselho Monetário Nacional, não considere a segunda-feira de carnaval como dia útil para a realização de operações financeiras, a Receita Federal vai receber declarações que não impliquem pagamento de tributos na data (28). A previsão …
Liberalidade não se aplica à Comunicação de Acidentes de Trabalho O Ministério do Trabalho e Previdência fez publicar, dia 18, a Portaria nº 334/22, esclarecendo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico só será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2023. A norma ainda prevê prazo, até 31 de dezembro, …
Falta de envio de dados de SST não terá punição esse ano Leia mais »
Medida de retorno de gestantes ao trabalho presencial ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República Aprovado pelo Congresso Nacional dia 16, o Projeto de Lei (PL) nº 2.058/21, define os critérios para o retorno das gestantes às empresas. A medida modifica a Lei nº 14.151/21, que assegura às trabalhadoras grávidas o afastamento do trabalho …
Congresso aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial Leia mais »
Segundo lote de notificações será enviado dia 8 de março O Ministério do Trabalho e Previdência deu início à fiscalização do trabalho doméstico. Em fevereiro, 5 mil empregadores domésticos receberam orientações sobre a legislação trabalhista e foram notificados a apresentar documentos comprobatórios de pagamento salarial. Dia 8, um segundo lote de notificações será enviado a …
Novos valores são válidos desde 1º de janeiro Publicada dia 21, a Lei Complementar nº 797/22 estabelece os pisos salariais a serem aplicados no Estado de Santa Catarina durante este ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro. Confira: R$ 1.416,00: Para trabalhadores da agricultura e pecuária, de indústrias extrativistas e de beneficiamento, de …
Flexibilização não se aplica a pequenos negócios que fazem tratamento de alto risco A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fez publicar, dia 28, a Resolução nº 2/22, que define os critérios a serem seguidos por micro e pequenas empresas (MPEs), startups e microempreendedores individuais (MEIs) para se adequarem à Lei Geral de …
MPEs já têm regras específicas para proteção de dados Leia mais »
Documento em papel continua sendo exigido apenas para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos, biológicos Publicada dia 4 e republicada dia 7, a Portaria nº 1.411/22 esclarece que enquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no formato digital não for exigido no eSocial, o documento em papel deve ser emitido somente para os empregados expostos a …
Declaração é base para cruzamento de informações com outras obrigações acessórias A Receita Federal já disponibilizou para download o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2022 e o arquivo de Perguntas e Respostas sobre a declaração. Pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto na …
Empresas têm até 25 de fevereiro para apresentar a Dirf 2022 Leia mais »
