Aliane Villa

Em solução de consulta, Receita Federal posiciona-se sobre o tema   De acordo com a Receita Federal, a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias. Também as horas extras têm incidência dessas contribuições por serem pagas como contraprestação pela jornada de trabalho excedente. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 25/22, publicada …

Esclarecimentos sobre incidência de contribuições previdenciárias Leia mais »

Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Mais uma vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou a data-limite para os contribuintes fecharem acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Definido na Portaria nº 5.885/22, publicada dia 30, o novo prazo passa a …

PGFN prorroga novamente prazo do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »

Definição existente em lei de 1964 dava margem a múltiplas interpretações Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.110/19, convertido na Lei nº 14.395/22, o Congresso Nacional acrescentou um artigo à Lei nº 4.502/64. O dispositivo determina que, para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), praça é o município onde se localiza …

Lei altera o conceito de praça para cobrança do IPI Leia mais »

Para obter crédito, MPEs terão de autorizar compartilhamento de informações com bancos Dia 30, a Receita Federal definiu as regras a serem observadas para que o órgão forneça os dados necessários para a concessão de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A regulamentação consta da …

Receita fixa critérios para fornecer dados para o Pronampe Leia mais »

Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial. Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio …

Mudanças nas normas empresariais do Código Civil Leia mais »

Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recebimento das horas in itinere é direito adquirido de um trabalhador contratado antes de a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17, que extinguiu essa remuneração) entrar em vigor. Assim, condenou a …

TST considera horas de trajeto direito adquirido Leia mais »

Orientação sobre o tema foi divulgada no site da Receita Federal Por meio de nota publicada em seu site, a Receita Federal alertou os contribuintes que, a partir do próximo dia 1º de julho, a multa por atraso no envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos …

Multa será gerada automaticamente para DCTFWeb em atraso Leia mais »

Mudanças foram introduzidas pela lei que permitiu a renegociação de dívida estudantil A Lei nº 14.375/22, publicada dia 22, introduziu critérios mais vantajosos para os contribuintes negociarem seus débitos por meio da transação tributária. Agora eles podem parcelar a dívida em até 120 prestações (antes, o número máximo de parcelas era 84) e utilizar créditos …

Norma altera regras da transação tributária Leia mais »

Exigência está suspensa por tempo indeterminado Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.088/22, dia 20, a Receita Federal passa a aceitar cópias simples ou em formato digital de documentos para prestar serviços ou esclarecimentos aos contribuintes. Até então, era obrigatória a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas. A medida visa simplificar o acesso …

Receita Federal deixa de exigir autenticação de documentos Leia mais »

Normalmente entregue em maio, declaração teve data-limite de entrega prorrogada este ano Termina no próximo dia 30 o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) prestarem contas ao fisco e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa a 2021. Exigido anualmente no período de janeiro a maio, o documento este ano teve …

Prazo para apresentação da DASN-Simei termina dia 30 Leia mais »