Nova portaria revoga a anterior, publicada em agosto Em agosto, a Receita Federal publicou a Portaria nº 208/22 para regulamentar a transação de débitos em contencioso administrativo. Essa norma, no entanto, foi revogada agora, com a publicação da Portaria nº 247/22, dia 22. As novas regras definem de forma mais clara os tipos de recursos …
Afetados por infração à ordem econômica terão cinco anos para pedir indenização Publicada dia 17, a Lei nº 14.470/22 introduz algumas modificações na Lei de Defesa da Concorrência (nº 12.529/11), aumentando a multa para infratores e o prazo para ajuizar ações de reparação. Com as mudanças, empresas condenadas por formação de cartel pelo Conselho Administrativo …
Instrumento permite atingir o patrimônio dos sócios em casos de fraude aos credores Dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da lei que disciplina os procedimentos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica – instrumento extraordinário para responsabilizar os sócios pelas obrigações da empresa em casos de fraude ou abuso de direito …
Lei da desconsideração da personalidade jurídica aguarda sanção Leia mais »
Data-limite também se aplica para pagamento do abono de uma só vez Termina em 30 de novembro o prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais que atuaram com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias. O benefício é calculado com base na proporção de 1/12 do salário …
Empregador tem de pagar a primeira parcela do 13º até dia 30 Leia mais »
Suspensão ocorreu devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes Dia 11, foi novamente suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento que definirá se o Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) pode ser cobrado este ano ou somente em 2023. Trata-se da …
Sindicatos e Delegacias Regionais do Trabalho precisam ser comunicados sobre as férias com antecedência mínima de 15 dias Várias empresas de determinados segmentos econômicos usam as férias coletivas como forma de conciliar a diminuição de trabalho comum nessa época do ano com a obrigação de conceder férias aos seus colaboradores. Para adotar esse instrumento, …
Medida Provisória também permite a repactuação de contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A principal mudança diz respeito ao prazo de pagamento do empréstimo, que passa de 48 para …
Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses Leia mais »
Podem ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para 30 de dezembro, o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições …
PGFN amplia prazo de adesão a programas de regularização Leia mais »
Início da exigência passa de 1º de janeiro para 3 de abril Microempreendedores Individuais (MEIs) só estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) através do sistema unificado a partir do dia 3 de abril. Havia previsão anterior de que a emissão fosse feita a partir de 1º de janeiro, mas a …
Comitê Gestor adia uso da NFS-e de padrão nacional por MEI Leia mais »
Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa (IN) nº 2.110/22, consolidando as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. Entre as mudanças introduzidas …
Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária Leia mais »
