Receita Federal oficializa adiamento divulgado
previamente por nota em seu site
A Receita Federal publicou, dia 26, a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23, adiando a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações sobre processos trabalhistas para 1º de abril.
O novo prazo já havia sido divulgado pelo órgão por meio de uma nota divulgada em seu site. Assim, a IN apenas regulamenta a prorrogação da substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela DCTFWeb para confissão de débitos referentes a condenações definitivas na Justiça do Trabalho e acordos feitos com ex-empregados que tenham reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Antes da publicação da IN nº 2.128/23, a extinção da GFIP reclamatória estava prevista para janeiro.