Programa Emprega + Mulheres determinou mudança nas atribuições da Comissão O Ministério do Trabalho e Previdência promoveu alterações em várias Normas Regulamentadoras (NRs) para adequar o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para a nomenclatura prevista na Lei nº 14.457/22 (Programa Emprega + Mulheres): Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (Cipa). A …
Benefício fiscal do programa é restrito a um número menor de atividades Duas normas publicadas em fins de dezembro e início de janeiro, a Medida Provisória (MP) nº 1.147/22 e a Portaria nº 11.266/23, limitam a quantidade de empresas que podem usufruir os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Até então, …
Norma centraliza entendimentos sobre apuração, arrecadação e fiscalização das contribuições A Receita Federal publicou, dia 20 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) nº 2.121/22, consolidando as regras referentes ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora seja uma consolidação dos …
Receita Federal consolida regras do PIS e da Cofins Leia mais »
Aumento visa compensar perdas com redução do imposto sobre combustíveis A obrigatoriedade de aplicação da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a itens e serviços essenciais (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) reduziu a arrecadação dos Estados. Para contornar essas perdas, alguns deles aumentaram suas …
Novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro O governo gaúcho publicou, em 22 de dezembro, a Lei nº 15.911/22, reajustando os valores do mínimo estadual a partir de 1º de fevereiro. Confira os novos pisos salariais. R$ 1.443,94 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e …
Rio Grande do Sul divulga pisos estaduais para 2023 Leia mais »
Reajuste do piso nacional impacta o valor da contribuição mensal do MEI A partir do próximo dia 1º, o salário mínimo do País será de R$ 1.302. O reajuste – de 7,42% – foi estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143/22, publicada dia 12. A norma ainda fixa em R$ 43,40 o piso diário e em R$ 5,92 o …
App eSocial Empregador Doméstico exigirá conta gov.br nível prata ou ouro dia 19 Depois de divulgar o fim do acesso aos módulos eSocial web e App eSocial Empregador Doméstico por código ou conta gov.br nível bronze a partir de 12 de dezembro, o governo voltou atrás e decidiu escalonar a transição. Desde segunda-feira, 12, a …
Fim do acesso por código aos módulos eSocial web será gradual Leia mais »
Contribuintes poderão aderir à transação de pequeno valor ou de créditos considerados irrecuperáveis até março A Receita Federal prorrogou, de 30 de novembro para 31 de março, o prazo de adesão a duas modalidades de transação no contencioso administrativo fiscal. Uma delas refere-se à transação de pequeno valor, de até 60 salários mínimos. A transação …
Prorrogado prazo de adesão a duas modalidades de transação Leia mais »
Instrução normativa revoga uma série de atos legais relativos ao cadastro Publicada dia 8, a Instrução Normativa (IN) nº 2.119/22 unifica as regras relativas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que, de acordo com a norma, corresponde à identificação nacional cadastral única. A IN lista os obrigados a inscreverem-se no CNPJ e define …
Receita Federal atualiza norma para inscrição no CNPJ Leia mais »
Aplicativo do empregador doméstico também será afetado pela mudança A partir de 12 de dezembro, os módulos Web Doméstico, Web Geral, Web Simplificado MEI, Web Simplificado Segurado Especial e o App Empregador Doméstico do eSocial não poderão mais ser acessados por código de acesso. Os empregadores que utilizam esses sistemas terão de possuir uma …
Novo método de acesso ao módulo web do eSocial começa dia 12 Leia mais »
