Documentos são base de cruzamento de dados do Imposto de Renda Quem fez pagamentos para pessoa física com Imposto de Renda (IR) retido na fonte precisa fornecer-lhe o comprovante do total de rendimentos pagos. O documento é exigido na elaboração da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e é usado pela Receita Federal …
Este mês tem entrega do informe de rendimentos e da Dirf Leia mais »
Vantagem vale para fiscalizações iniciadas antes de 12 de janeiro Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.130/23, dia 1º, a Receita Federal definiu as regras para a autorregularização de contribuintes que estão sendo fiscalizados, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.160/23. De acordo com a IN, empresas que confessarem e quitarem integralmente os tributos …
Receita disciplina autorregularização de débitos sem multas Leia mais »
Receita Federal oficializa adiamento divulgado previamente por nota em seu site A Receita Federal publicou, dia 26, a Instrução Normativa (IN) nº 2.128/23, adiando a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações sobre processos trabalhistas para 1º de abril. O novo prazo já …
Novo prazo para informação de processos trabalhistas na DCTFWeb Leia mais »
Prazo de adesão à negociação vai até 31 de janeiro somente Empresas enquadradas no Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU) têm oportunidade de regularizar suas pendências com o fisco. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Edital nº 1/23, abriu duas modalidades de transação tributária para essas empresas. Uma delas …
PGFN abre transação para débitos do Simples Nacional Leia mais »
Imposto estadual não será considerado no cálculo de créditos referentes a compra de bens e serviços Para equilibrar as contas públicas, o governo anunciou um pacote de medidas com corte de despesas, aumento de tributos por cancelamento de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e um novo parcelamento de débitos, o …
Pacote do governo altera base de cálculo de PIS e Cofins Leia mais »
Medida faz parte do pacote que visa reverter o déficit nas contas do governo Entre as medidas de reequilíbrio fiscal anunciadas pelo governo federal, está a Portaria Conjunta nº 1/23, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cria o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”. Na …
Registro de dados referentes a acordos e processos agora será exigido a partir de 1º de abril Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal adiou, para 1º de abril, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações …
Adiada a informação de processos trabalhistas ao eSocial Leia mais »
Correção baseia-se em salário mínimo no valor de R$ 1.302 Por meio da Portaria Interministerial nº 26/23, publicada dia 11, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda reajustaram a tabela de contribuição previdenciária válida para segurados empregados e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. A norma também define que a cota do salário-família …
Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302 Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano prever o salário mínimo de R$ 1.320, este valor ainda não foi disciplinado pelo governo. Enquanto isso não ocorre, o piso nacional continua sendo o previsto na Medida Provisória nº 1.143/22: R$ 1.302. …
Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado Leia mais »
Sistema agora exige informação de acordos homologados e processos transitados em julgados Desde o dia 1º, os empregadores passaram a ser obrigados a registrar no eSocial dados relativos a condenações definitivas na Justiça do Trabalho e a acordos feitos com ex-empregados que tenham reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e do …
