Aliane Villa

Para Corte, a penalidade restringe o direito de petição do contribuinte Em julgamento concluído dia 17 no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% quando a Receita Federal considera indevidos os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos feitos pelos contribuintes. Prevista no parágrafo 17 …

STF invalida multa de 50% por compensação indeferida Leia mais »

Novo prazo de entrega da declaração agora vai de 15 de março a 31 de maio Na próxima semana, a Receita Federal começa a receber a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir deste ano, o contribuinte terá mais tempo para elaborar sua declaração: de 15 …

Entenda as regras do Imposto de Renda 2023 Leia mais »

Norma que determina a dosimetria das penas já se aplica aos processos administrativos em curso Dia 27, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 4, com os critérios para a aplicação de penalidades para os infratores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir de agora, portanto, o …

ANPD define critérios para punições por infração à LGPD Leia mais »

Segundo a Receita Federal, prorrogação permitirá o ajuste dos sistemas dos contribuintes Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.133/23, publicada dia 1º, a Receita Federal prorrogou o início da exigência da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) para os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido …

EFD-Reinf tem novo prazo para os obrigados à entrega da Dirf Leia mais »

Movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas serão informadas aos fiscos estaduais e federal Gratuidade ou baixo custo, rapidez na transação e praticidade tornaram o Pix o meio de pagamento mais popular entre os brasileiros. Mas, assim como facilita a vida da população por ser eletrônica, a ferramenta também simplifica o cruzamento de dados por …

Transações por Pix na mira do fisco Leia mais »

Decisão aplica-se a tributos cobrados de forma continuada, mas não aos cobrados uma única vez Dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que sentenças definitivas sobre tributos deixam automaticamente de ter eficácia se, posteriormente, a Corte adotar posição contrária. Em outras palavras, o contribuinte que ganhou na justiça o direito de não recolher um …

STF derruba decisões definitivas em matérias tributárias Leia mais »

Entrega da declaração começa em 15 de março As regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023 serão divulgadas somente dia 27, mas a Receita Federal já informou que, a partir deste ano, o envio da declaração poderá ser feito de 15 de março até 31 de maio. Segundo …

Prepare a documentação para a DIRPF 2023 Leia mais »

Novos valores são válidos desde 1º de janeiro O valor do salário mínimo estadual paranaense foi reajustado por meio da Resolução nº 503/23, do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, publicada dia 6. Os novos pisos salariais entraram em vigor em 1º de janeiro. Confira: R$ 1.731,02 para trabalhadores em atividades agropecuárias, florestais e da …

Estado do Paraná define os pisos salariais válidos para 2023 Leia mais »

Festividades deste ano acontecem entre 18 e 21 de fevereiro Depois de dois anos “passados em branco” em função da pandemia de Covid-19, o carnaval volta a fazer parte da vida dos brasileiros, mesmo daqueles que não são adeptos à folia. Em 2023, os festejos ocorrem nos próximos dias 18, 19, 20 e 21. Apesar …

Folga no carnaval precisa ser planejada Leia mais »