Para maioria dos ministros, o imposto estadual compõe a base de cálculo dos tributos federais Empresas tributadas pelo lucro presumido – aquelas com faturamento anual de até R$ 78 milhões – precisam incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa …
STJ mantém ICMS no cálculo de IRPJ e CSLL do lucro presumido Leia mais »
Valores pagos pelo MEI também sobem Desde o dia 1º, o salário mínimo vigente no País é de R$ 1.320. O aumento está previsto na Medida Provisória nº 1.172/23, que fixa os pisos diário e horário em R$ 44 e R$ 6, respectivamente. Com o aumento do mínimo, a contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), que corresponde a …
Correção será compensada por taxação de rendimentos no exterior Mantida inalterada por oito anos, a tabela do imposto de renda foi reajustada dia 30, com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.171/23. Para não perder arrecadação com a correção da tabela, o governo adotou duas medidas: taxar rendimentos no exterior e criar um desconto …
Linha de crédito para MPEs agora pode ser quitada em até seis anos Com a publicação da Lei nº 14.554/23, dia 24, as regras aplicáveis ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram alteradas. A norma amplia, de 48 para 72 meses, o prazo máximo do empréstimo e …
Prevista para entrar em vigor este mês, portabilidade do benefício foi prorrogada para maio de 2024 Trabalhadores terão de esperar mais um ano para poderem escolher livremente a administradora de seu cartão de vale-alimentação ou vale-refeição. Prevista no Decreto nº 10.854/21, a portabilidade desses vales deveria entrar em vigor dia 1º, mas foi adiada para …
STF conclui modulação de julgamento sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir Dia 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o resultado da modulação de efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. A ação analisava o dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que permitia a cobrança do Imposto sobre Circulação …
ICMS em transferências para mesmo contribuinte acaba em 2024 Leia mais »
Liminar do ministro André Mendonça, do STF, no entanto, suspende os efeitos da decisão Em julgamento realizado dia 26, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica …
STJ autoriza incidência de IR e CSLL em benefícios do ICMS Leia mais »
Entre as mudanças está a duração do contrato com o aprendiz, que volta a ser de dois anos Por meio do Decreto nº 11.479/23, publicado dia 6, o governo promoveu várias modificações no Decreto nº 9.579/18, que disciplina a aprendizagem de jovens. Na prática, a norma restabelece diversos dispositivos do Decreto nº 9.579/18 que haviam sido alterados pelo …
Bens ou valores herdados só são declarados depois da conclusão do inventário O recebimento de herança não obriga ninguém a declarar Imposto de Renda (IR). A declaração só é obrigatória para o herdeiro que se enquadrar na lista de contribuintes obrigados à entrega – recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou tinha, em 31 de …
É preciso analisar caso a caso se é vantajoso incluir dependentes na declaração Uma pessoa pode não se enquadrar na categoria de dependente para fins do imposto de renda mesmo que tenha parentesco ou dependa financeiramente do contribuinte. Pela Lei nº 9.250/95, podem ser considerados dependentes: a) o cônjuge ou companheiro com quem o …
