Julgamento será realizado entre os dias 23 e 30 de setembro, pelo plenário virtual O Supremo Tribunal Federal (STF) decide ainda este mês se a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (Difal-ICMS) pode ser feita este ano ou apenas em 2023. A decisão deve pôr fim …
Mudança vale também para o App Empregador Doméstico A partir de dezembro, só empregadores com conta gov.br em nível prata ou ouro poderão acessar o eSocial pelos módulos web ou pelo aplicativo Empregador Doméstico. A transição do acesso por código e senha para contas do sistema público digital vem sendo feita desde abril de 2021 …
Módulos web do eSocial não serão mais acessados por código Leia mais »
Regras valem para transação de débitos de pequeno valor e de dívidas consideradas irrecuperáveis Com a publicação de dois Editais de Transação por Adesão (nº 1/22 e nº 2/22), a Receita Federal disciplinou a negociação de débitos considerados irrecuperáveis e de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal. Consideram-se irrecuperáveis, entre outras, as dívidas constituídas há …
Receita Federal divulga editais para transação tributária Leia mais »
Norma também altera regras relativas ao teletrabalho Publicada dia 5, a Lei nº 14.442/22 confirma as alterações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 nas regras do auxílio-alimentação e do teletrabalho Pela norma, o auxílio-alimentação deve ser destinado exclusivamente à compra de refeições ou de gêneros alimentícios e as administradoras de cartões ficam impedidas de …
MP sobre auxílio-alimentação é convertida em lei Leia mais »
Novo decreto amplia lista de produtos que ficam sem redução do imposto por serem fabricados na Zona Franca de Manaus Dia 24, o governo publicou o Decreto nº 11.182/22 para incluir mais 109 produtos, além dos 61 constantes do Decreto nº 11.158/22, na relação dos itens de produção nacional que não serão beneficiados pela redução …
Norma regulamenta os Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho Publicada dia 12, a Portaria nº 2.318/22, do Ministério do Trabalho e Previdência, alterou a Norma Regulamentadora (NR) 4 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Uma das mudanças diz respeito, exatamente, à sigla SESMT, que antes referia-se a Serviços Especializados em …
Norma contempla mudanças promovidas na Lei de Transação Assim como fez a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal também adequou sua regulamentação acerca da transação de créditos tributários administrados pelo órgão às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.375/22. Além de aumentar o desconto máximo para 65% e o prazo de pagamento para 120 meses, …
Receita regulamenta novas regras da transação tributária Leia mais »
Contestação de resultados deve ser feita durante o mês de novembro Com a publicação da Portaria nº 21/22, os ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e da Economia definiram que os índices de frequência, gravidade e custo utilizados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) válido para 2023 serão disponibilizados em 30 de setembro. …
FAP 2023 poderá ser consultado a partir de 30 de setembro Leia mais »
Norma estabelece critérios para flexibilização das regras trabalhistas em situações semelhantes à pandemia de Covid-19 Fruto de conversão da Medida Provisória nº 1.109/22, a Lei nº 14.437/22 define o uso de normas trabalhistas alternativas em situações de calamidade pública nacional, estadual, municipal e distrital, desde que reconhecidas pelo governo federal. As medidas são basicamente as mesmas já …
Fixadas regras trabalhistas para estado de calamidade pública Leia mais »
Corte trabalhista ampliava a aplicação da penalidade prevista na CLT Em sessão virtual realizada de 1º de julho a 5 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula determinava o pagamento em dobro das férias e do terço constitucional caso o pagamento não …
STF invalida súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro Leia mais »
