STF decide que estados só precisam cumprir a anterioridade nonagesimal Em julgamento realizado dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é válido desde abril de 2022. Mecanismo usado para equilibrar a partilha …
Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS Leia mais »
Débitos do Simples Nacional não são contemplados pela norma Foi publicada dia 30, a Lei nº 14.740/23, que possibilita a quitação de débitos tributários sem multas e juros. A medida vale para dívidas ainda não constituídas até a data em que a lei foi publicada e, também, para as que forem constituídas entre 30 de novembro …
Governo sanciona autorregularização tributária incentivada Leia mais »
Norma também muda os critérios de cobrança do imposto de renda dos fundos fechados Dia 29, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, alterando a tributação dos fundos de investimento compostos por um único cotista (fundos fechados) e dos rendimentos obtidos por pessoas físicas em investimentos feitos no exterior (offshores). …
Congresso aprova tributação de rendimentos no exterior Leia mais »
Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas para disciplinar o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Conselho Nacional de Política Fazendária …
Novas regras para transferência de mercadorias entre estabelecimentos Leia mais »
Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria até 31 de dezembro de 2027 a denominada desoneração da folha. Válido até 31 de dezembro próximo, o instrumento permite que empresas de 17 setores com uso intensivo de mão …
Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da categoria a partir de 1º de março. Previsto na Portaria nº 3.708/23, publicada dia 24, o adiamento da exigência é uma resposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à reação …
MTE adia nova regra sobre abertura do comércio em feriados Leia mais »
Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23, publicada dia 27 –vieram regulamentar a igualdade salarial entre homens e mulheres prevista na Lei nº 14.611/23. Enquanto o decreto traz os critérios para a implementação da Lei, a Portaria define …
Governo disciplina lei da igualdade salarial entre gêneros Leia mais »
Maior limite de receita bruta permitido vem sendo adotado desde 2022 Com a publicação da Portaria nº 43/23, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que todos os Estados e o Distrito Federal adotarão, em 2024, o sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de …
Estados mantêm sublimites do Simples em R$ 3,6 milhões Leia mais »
Novos valores variam de R$ 1.573,89 a R$ 1.994,56 Dia 21, entraram em vigor os novos valores para o mínimo estadual gaúcho, previstos na Lei nº 16.040/23. Confira. R$ 1.573,89 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, nas indústrias extrativistas, da construção civil, de instrumentos musicais e de brinquedos, em estabelecimentos …
Pisos estaduais do Rio Grande do Sul têm reajuste Leia mais »
Em âmbito federal, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é apenas uma data comemorativa Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo são os seis estados que instituíram feriado no dia da morte de Zumbi de Palmares (20 de novembro), como forma de combater o racismo e reafirmar a …
