Receita explica como o contribuinte deve proceder para reaver valores pagos nos últimos cinco anos Depois de declararem inconstitucional a tributação de pensões alimentícias, em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitaram os pedidos da União no sentido de restringir a isenção às pensões alimentícias judiciais, de limitar seu valor e de …
IR pago sobre pensão alimentícia será restituído Leia mais »
Medida visa à liquidação de saldos de transações e inscrições na dívida ativa consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação Contribuintes com saldo a pagar em transações tributárias firmadas até 31 de outubro e os que tiveram débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação inscritos na Dívida Ativa da União até 7 de outubro ganharam uma nova …
PGFN cria programa de quitação antecipada de débitos Leia mais »
Empresas que têm demanda aumentada no fim de ano já começam a cuidar das admissões O volume de trabalho do comércio em geral e de alguns segmentos de serviços cresce consideravelmente no fim do ano, o que leva as empresas a precisarem de mão de obra adicional para responder a esse aumento provisório de demanda. …
Cuidados na contratação de trabalhadores temporários Leia mais »
Alteração no contrato social poderá ser aprovada pela maioria dos sócios A partir de 22 de outubro, as sociedades limitadas terão de observar novos quóruns para deliberarem sobre alguns atos societários. Esses quóruns estão previstos na Lei n° 14.451/22, publicada no último dia 22. Com isso, a nomeação de administrador não sócio, enquanto o capital …
Lei altera quórum de deliberação das sociedades limitadas Leia mais »
Norma foca tanto o estímulo à contratação de mulheres quanto o apoio à parentalidade A Lei nº 14.457/22, publicada dia 22, é resultante das alterações feitas pelo Congresso Nacional ao texto da Medida Provisória nº 1.116/22. Uma das principais mudanças foi a exclusão do capítulo referente à contratação de aprendizes. O texto sancionado traz medidas para …
Sancionada lei que cria o Programa Emprega +Mulheres Leia mais »
Empresas podem acessar informação pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência ou da Receita Federal Conforme previsto pela Portaria nº 21/22, dia 30, o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) disponibilizou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) válido para 2023. A consulta pode ser feita nos sites do MTP e da Receita Federal. As …
Órgão afasta necessidade de convênio para legitimar incentivos concedidos a empresas da ZFM Com a aprovação do Convênio ICMS n° 131/22, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou não ser necessária a celebração de convênio para legitimar os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacados nas notas fiscais …
Confaz disciplina aproveitamento de créditos em compras da ZFM Leia mais »
Documentos relativos à cobrança de débitos foram liberados dia 13 no DTE-SN e no portal e-CAC Micro e pequenas empresas (MPEs) em débito com o Simples Nacional devem acompanhar suas caixas de mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou no portal e-CAC da Receita Federal. Isso porque, no último dia 13, o …
Devedores do Simples recebem notificação da Receita Federal Leia mais »
MPEs exportadoras poderão se beneficiar de suspensão ou isenção tributária na importação de insumos A partir de outubro, as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional poderão se beneficiar do regime de drawback na importação de insumos a serem usados na produção de bens destinados à exportação. Incentivo fiscal que visa tornar os …
Ministro Alexandre de Moraes entendeu que último decreto resguarda a competitividade da ZFM Dia 16, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que restringia a redução, em 35%, das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos itens não produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). O impasse em …
