Aliane Villa

Negociação destina-se a débitos em discussão nas esferas administrativa ou judicial Empresas que discutem administrativa ou judicialmente débitos tributários por terem utilizado incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento, podem aderir à nova transação criada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com o Edital nº 4/24, …

Uso indevido de incentivos fiscais ganha transação Leia mais »

Programa possibilita a renegociação de dívidas de MEIs e MPEs   Desde o dia 13, microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) podem renegociar suas dívidas com entidades financeiras. Podem ser repactuados débitos não quitados até 23 de janeiro. Parte do Programa Acredita e criado pela Medida Provisória nº 1.213/24, o Desenrola Pequenos Negócios …

Desenrola Pequenos Negócios já está aberto Leia mais »

Receita Federal estima receber cerca de 18 milhões de declarações nesse período A data-limite para apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, 31 de maio, se aproxima e quem ainda não acertou suas contas com o fisco agora precisa correr contra o tempo. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, …

Faltam 15 dias para terminar o prazo para declarar o IR Leia mais »

Executivo comprometeu-se com o Congresso a sancionar integralmente o projeto Dia 30, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.026/24, restabelecendo, com mudanças, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que começaria a ser extinto em abril último por força da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23. Instituído em 2022 …

Reformulação do Perse aguarda sanção Leia mais »

Acordo determina o fim gradativo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta Governo e o Congresso Nacional conseguiram chegar a um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento, que vinha desgastando a relação entre os Poderes. Dia 9, foi anunciado um acordo para manter a contribuição previdenciária sobre a receita bruta de 17 setores …

Desoneração total da folha será mantida somente este ano Leia mais »

Estimativa do Ministério da Fazenda é que alíquota média do imposto seja de 26,5% O governo apresentou, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 para disciplinar a reforma tributária. O projeto detalha a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual e do Imposto Seletivo (IS), e especifica os produtos e serviços com …

Governo entrega regulamentação da reforma tributária ao Congresso Leia mais »

Certos bens e serviços e algumas atividades terão tributação diferente dos demais Por suas especificidades, alguns produtos, serviços e categorias profissionais ficarão de fora das regras gerais do IVA Dual e ficarão isentos ou terão descontos na alíquota comum. Outros, que demandam maior controle, seguirão um regime específico de tributação. Confira o que o Projeto …

Regimes de cobrança diferenciada da reforma tributária Leia mais »

Demais empregadores já estão obrigados a usar a plataforma A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prorrogou o prazo para que empregadores domésticos e microempreendedores individuais (MEIs) estejam obrigados a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET é uma plataforma de comunicação entre a fiscalização trabalhista e …

MTE adia DET para MEIs e empregadores domésticos Leia mais »

Referendo da Corte à decisão liminar unilateral foi adiado por pedido de vista quando a União já tinha cinco votos favoráveis Dia 25, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/23, que prorroga a …

STF suspende lei que manteria desoneração da folha até 2027 Leia mais »