Novo sistema será obrigatório para todas as empresas a partir de 1º de janeiro Dia 18, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 3.211/23, pra disciplinar o funcionamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. A norma atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) a competência para administrar …
MTE disciplina FGTS Digital e cronograma de implantação Leia mais »
Ministros mantiveram dispositivos que dispensam a aplicação de pena a quem quitar ou parcelar dívidas com o fisco Em sessão virtual finalizada dia 14, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgaram constitucionais os dispositivos legais que amenizam a penalização de crimes tributários em caso de pagamento integral ou parcelamento da dívida. …
STF considera válida extinção de pena por crime tributário Leia mais »
Empresários devem observar as regras para permanecerem no regime simplificado Nessa época do ano, é comum que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de micro e pequeno porte (MPEs) que tenham pendências com o fisco sejam notificados para regularizarem sua situação, sob pena de ficarem de fora do Simples Nacional. Débitos com a Previdência Social e …
Cobrança foi incluída no DTE-SN das empresas inadimplentes com a Receita Federal e a PGFN Empresas do Simples Nacional em dívida com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram notificadas para quitarem os débitos. Disponibilizadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-Cac nos dias 27 e …
Devedores do Simples são notificados para regularizar situação Leia mais »
Condições especiais de negociação de débitos ficarão disponíveis até dezembro A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, pela terceira vez, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – ou Litígio Zero. Fixado pela Portaria Conjunta nº 13/23, o novo prazo agora é 28 de dezembro. Essa modalidade de …
Governo prorroga novamente prazo de adesão ao Litígio Zero Leia mais »
Conselho Curador altera cronograma da fase de testes da versão digital Por meio de nota divulgada no Portal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou o cronograma divulgado anteriormente para início da fase de testes do novo sistema. O início dos testes, que ocorreria …
FGTS Digital virá com mudanças no parcelamento de débitos Leia mais »
Norma foi sancionada com vetos a 11 dispositivos Dia 2, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 199/23, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a proposta de padronizar as legislações e os sistemas necessários ao cumprimento dessas exigências. O objetivo do Estatuto é a redução de custos com …
Lei de simplificação tributária já está em vigor Leia mais »
Novo sistema passa a ser obrigatório a partir de janeiro O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que vai liberar o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital para testes. De 16 de agosto a 3 de novembro empregadores poderão conhecer a nova ferramenta e ajustar seus sistemas internos a ela. …
Concessão do benefício passa a não depender mais exclusivamente de perícia médica Com a publicação da Portaria Conjunta nº 38/23, dia 21, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social (MPS) regulamentaram a concessão do auxílio-doença, agora chamado de benefício por incapacidade temporária, sem que o segurado passe pela perícia médica. …
INSS libera auxílio-doença por análise documental Leia mais »
Segundo a Febraban, mais de 150 mil contratos foram renegociados na primeira semana O governo liberou, dia 17, o início do programa de renegociação de débitos Desenrola Brasil. A antecipação do programa, prevista na Portaria Normativa nº 733/23, vale somente para a Faixa 2 do Desenrola, destinada a quem tem renda mensal de até R$ 20 …
Desenrola Brasil começa para a Faixa 2 do programa Leia mais »
