Aliane Villa

Lei da desconsideração da personalidade jurídica aguarda sanção

Lei da desconsideração da personalidade jurídica aguarda sanção

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Instrumento permite atingir o patrimônio dos sócios em casos de fraude aos credores Dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final da lei que disciplina os procedimentos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica – instrumento extraordinário para responsabilizar os sócios pelas obrigações da empresa em casos de fraude ou abuso de direito …

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Empregador tem de pagar a primeira parcela do 13º até dia 30

Empregador tem de pagar a primeira parcela do 13º até dia 30

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Data-limite também se aplica para pagamento do abono de uma só vez Termina em 30 de novembro o prazo para pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores urbanos, domésticos e rurais que atuaram com carteira assinada por, pelo menos, 30 dias. O benefício é calculado com base na proporção de 1/12 do salário …

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Entenda as férias coletivas 1

Entenda as férias coletivas

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Sindicatos e Delegacias Regionais do Trabalho precisam ser comunicados sobre as férias com antecedência mínima de 15 dias   Várias empresas de determinados segmentos econômicos usam as férias coletivas como forma de conciliar a diminuição de trabalho comum nessa época do ano com a obrigação de conceder férias aos seus colaboradores. Para adotar esse instrumento, …

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Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses

Prazo de pagamento do Pronampe passa para 72 meses

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Medida Provisória também permite a repactuação de contratos firmados anteriormente Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.139/22, publicada dia 27, o governo alterou as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A principal mudança diz respeito ao prazo de pagamento do empréstimo, que passa de 48 para …

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Empresas são derrotadas no julgamento do Difal-ICMS

PGFN amplia prazo de adesão a programas de regularização

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Podem ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, para 30 de dezembro, o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições …

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Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária

Receita Federal consolida normas de tributação previdenciária

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Norma reúne regras gerais sobre o tema e encampa matérias já definidas nos Tribunais Superiores   A Receita Federal publicou, dia 19, a Instrução Normativa (IN) nº 2.110/22, consolidando as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros. Entre as mudanças introduzidas …

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Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar

Para STF, licença-maternidade começa com alta hospitalar

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Decisão é válida para casos em que a internação se prolongue por mais de duas semanas Em julgamento de mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), realizado por sessão virtual encerrada dia 21, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade têm início na alta …

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