Adiamento para 30 de junho engloba várias modalidades de transação tributária Com a publicação da Portaria nº 3.714/22, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de junho o prazo para formalizar acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Débitos inscritos na dívida ativa da União até 29 de abril podem ser objeto …
PGFN prorroga prazos do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »
Redução anterior das alíquotas era de 25% e agora passa a ser de 35% Para estimular a economia, em fevereiro, o governo reduziu em 25% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 1º de maio. Dia 29 de abril, no entanto, publicou o Decreto nº 11.055/22, aumentando essa redução para 35%. De …
Nova regra passa a valer em 22 de maio Dia 22, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 913/22, pondo fim à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em função da pandemia provocada pelo coronavírus, declarada pela agora revogada Portaria nº 188/20. A nova regra passa a valer a partir de 22 de maio …
Governo decreta fim da emergência em função da Covid-19 Leia mais »
Data-limite para adesão ao programa e para regularização de débitos do Simples agora é 31 de maio O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, de 29 de abril para 31 de maio, o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) ou micro e pequenas empresas (MPEs) negociem seus débitos tributários por meio do Programa de Reescalonamento …
Receita Federal argumenta ser preciso compensar renúncia fiscal Micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) com débitos referentes ao Simples Nacional continuam impedidas de solicitar a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Isso porque o governo federal ainda não definiu de onde sairá o …
Governo ainda não liberou adesão ao Refis do Simples Leia mais »
Desconto no imposto só não se aplica a produtos derivados do tabaco Publicado dia 14, o Decreto nº 11.047/22 divulga uma nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), consolidando as reduções do imposto previstas no Decreto nº 10.979/22, que agora foi revogado. A medida reduziu em 25% as alíquotas do IPI para …
Exigência de garantia fica dispensada para quem tem débitos de até R$ 15 milhões Com a publicação da Portaria nº 2.923/22, dia 6, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aumentou, para R$ 15 milhões, o limite do valor consolidado de débitos inscritos na Dívida Ativa da União que podem ser parcelados sem a exigência de qualquer …
PGFN altera limite para parcelamentos sem garantia Leia mais »
Dispositivo validado pela Corte ainda depende de regulamentação Em sessão virtual concluída dia 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido um parágrafo introduzido no Código Tributário Nacional (CTN) que permite ao fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Críticos da matéria alegavam …
Receita Federal adia, para 31 de maio, data-limite de entrega da declaração Por meio da Instrução Normativa nº 2.077/22, publicada dia 5, a Receita Federal prorrogou, de 29 de abril para 31 de maio, a data final de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O adiamento se estende às declarações …
Período de adesão já está aberto e estende-se até 29 de abril Microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas não enquadrados no Simples Nacional podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), desde que a dívida seja originária do regime. A permissão está prevista na Resolução nº 167/22, …
MPEs fora do Simples também podem aderir ao Refis Leia mais »
