Aliane Villa

Nova obrigação acessória está sendo contestada por entidades da classe contábil   A partir de 20 de julho, empresas que usufruem de benefícios tributários terão uma nova obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Prevista pela Medida Provisória nº 1.227/24, a nova declaração foi regulamentada pela Receita Federal …

Receita Federal disciplina declaração de benefícios fiscais Leia mais »

Tributação é válida a partir do julgamento que reformou a jurisprudência sobre a questão Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão de 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isentava as empresas de pagarem a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias. Como …

STF limita impacto da decisão sobre o terço de férias Leia mais »

Somente os dispositivos relativos à compensação serão devolvidos ao Executivo   A presidência do Congresso impugnou os incisos 3 e 4 do artigo 1º e os artigos 5º e 6° da Medida Provisória (MP) nº 1.227/24, publicada dia 4. Esses dispositivos impediam que as empresas enquadradas no regime não-cumulativo do Programa de Integração Social (PIS) e …

Congresso impugna restrição ao crédito de PIS/Cofins Leia mais »

Setores que poderão usar o benefício serão definidos pela regulamentação da norma Dia 28, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.871/24, que reduz para dois anos o tempo de depreciação de bens do ativo imobilizado novos para alguns segmentos econômicos. As atividades que poderão se valer da chamada depreciação acelerada serão definidas pelo decreto …

Presidência sanciona lei da depreciação acelerada Leia mais »

Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. Frutos da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, os limites já vêm sendo aplicados desde 29 de dezembro. Conforme estipulado pela …

MP que limita compensação tributária é convertida em lei Leia mais »

Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas a contratos privados devem obedecer a novos critérios desde o dia 5, quando foi publicada a Lei n° 14.879/24. A medida visa coibir abusos ou aleatoriedade na eleição do foro. Embora …

Escolha de foro em contratos tem novas regras Leia mais »

Receita Federal define critérios para empresas do setor de eventos usufruírem imposto zerado A partir do próximo dia 3 e até 2 de agosto, as empresas precisam se habilitar para continuarem no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo consta da Instrução Normativa nº 2.195/24, publicada dia 24 pela Receita Federal para …

Prazo para habilitação ao novo Perse começa dia 3 Leia mais »

Entrada em vigor de norma que exige negociação prévia com sindicatos é prorrogada pela terceira vez O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a vigência da Portaria nº 3.665/23, que condiciona o trabalho do comércio aos domingos e feriados à negociação prévia com os sindicatos. A exigência deveria entrar em vigor em 1º de junho, …

MTE adia de novo restrições à abertura do comércio em feriados Leia mais »

Medida viabiliza acordo entre Legislativo e Executivo sobre contribuição previdenciária de 17 setores econômicos   A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a liminar que derrubava temporariamente a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia com uso intensivo de mão …

Suspensa liminar que suspendia a desoneração da folha Leia mais »

Pedidos de adesão podem ser feitos até 30 de agosto Por meio do Edital nº 2/24, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação de débitos, muito semelhante à que esteve aberta até 30 de abril. Para dívidas de até R$ 45 milhões, inclusive as que estejam em fase de execução, tenham exigibilidade suspensa ou …

PGFN reabre transação por adesão Leia mais »