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Nova ferramenta foi disponibilizada em dezembro.
Ajustes em competências anteriores precisam ser feitos manualmente

Sem qualquer abatimento de multas e juros, novo parcelamento depende de regulamentação
da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Alíquota mínima do imposto é fixada em 2% a fim de acabar com a guerra fiscal entre os municípios

Esse ano, empresas com faturamento anual acima de R$ 300 milhões precisarão entregar
apenas algumas informações relativas ao estoque

Piso nacional agora é de R$ 937,00

O saque do FGTS de contas inativas e a alteração no Programa de Proteção ao Emprego
já foram apresentadas em forma de MP

Empresas de micro e pequeno porte podem aderir ao parcelamento de débitos até 10 de março

Comitê Gestor modifica normas relativas à construção civil com fornecimento de materiais, parcelamento convencional e investidor-anjo

MPEs podem contratar operadores logísticos para realizarem exportações em seu nome

Empregadores que aderiram ao Refis dos domésticos devem observar procedimentos
para quitar saldo devedor apurado na consolidação dos débitos

Apenas sete Estados ainda se valem da prerrogativa prevista na Lei Geral. Nenhum deles,
porém, optou pelo teto de R$ 1,26 milhão

Agora, as empresas podem pagar IR e CSLL no momento que o lucro for obtido fora do Brasil