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Governo amplia para seis meses duração de licença para mães de crianças
acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti

Com aprovação do texto pelo Congresso, Medida Provisória nº 713/16 segue para sanção

Valor do benefício passa ser proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior

Saiba quais situações se equiparam a acidente do trabalho

Exigência passa a valer para micro e pequenas empresas com mais de cinco empregados

Período para apresentar a declaração é de 22 de agosto a 30 de setembro

Lei prorroga prazo de adesão ao CAR e Medida Provisória autoriza a renegociação
de dívidas de crédito rural de produtores da região da Sudene

Segundo estudo realizado pela Receita Federal e Fenacon, o atendimento
a obrigações fiscais consome um quarto do tempo divulgado no relatório do Banco Mundial

Empresas sem atividade, inclusive as que entregaram a DSPJ-inativa 2016,
precisam apresentar a DCTF relativa a janeiro deste ano até 21 de julho

Convenção internacional visa combater a evasão fiscal pela troca de informações
sobre movimentações financeiras dos cidadãos entre países-membros

Contagem do tempo de afastamento deve considerar dias úteis

Com adiamento, entrega da declaração relativa a dezembro fica para 12 de agosto