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Reforma trabalhista é sancionada
Lei que muda mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho começa a valer em novembro
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Pert
Órgão alerta para rescisão sem notificação ao contribuinte, caso seja identificada inadimplência
Receita disciplina parcelamento especial do MEI
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de Estados e municípios não podem ser parcelados.
Receita libera para testes ambiente virtual do eSocial
Primeira fase é voltada para empresas do ramo da tecnologia da informação
Convertida em lei MP do Programa Seguro-Emprego
Adesão a programa que permite reduzir jornada de trabalho e salários se estende até dezembro
MP que muda regras dos benefícios previdenciários vira lei
Norma amplia carência para recebimento de benefícios para segurados
que retornam ao Regime Geral da Previdência Social
Receita altera norma que disciplina parcelamentos do Simples
Novo texto explicita a possibilidade de o MEI parcelar dívidas tributárias
Golpe usa documento falso para prejudicar contribuintes
Documento enviado por correspondência solicita dados bancários das vítimas
Receita registra erros na transmissão da DCTF
Problemas diminuem prazo para envio da DCTF-Inativas
Simples agora tem pedido de devolução de tributos eletrônico
Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, inclusive MEIs, podem pedir
a restituição de tributos pagos a mais pelo portal do regime ou pelo site da Receita
Receita define as regras do Pert
Débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico ficam de fora desse parcelamento
Regulamentado o parcelamento especial de débitos do MEI
Facilidade permite negociação da dívida em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 50 cada
