Notícias
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Fixadas regras para cancelamento da inscrição do MEI
Norma define procedimentos das juntas comerciais para baixa de registro do microempreendedor individual

Receita consolida regras do IRPF
Mais do que consolidar leis existentes sobre o imposto de renda, norma esclarece como o fisco as interpreta

Disponibilizado agendamento de opção pelo Simples Nacional
Ferramenta permite resolver pendências a tempo de optar pelo regime em 2018

Primeira parcela do 13º deve ser paga até dia 30
Gratificação natalina é devida a trabalhadores urbanos, rurais e domésticos

Feriado de 20 de novembro não é nacional
Fique atento à aplicação das regras trabalhistas e a pagamentos diversos

Sancionada lei que institui o PRD
Refis das Multas possibilita parcelar débitos não tributários em até 240 meses

Receita detecta descontos indevidos na PGDAS-D
Empresas flagradas serão excluídas do Simples se não regularizem sua situação

Transformado em lei, Pert é prorrogado
Vetada para empresas do Simples, adesão ao parcelamento é prorrogada até dia 14

Principais diferenças entre estágio e aprendizagem
Instrumentos de formação profissional têm objetivos distintos e obedecem a leis específicas

Lei obriga fornecedor a higienizar equipamentos e utensílios
Texto ainda obriga a informar sobre riscos de contaminação

Aprovado pelo Congresso, Pert aguarda sanção presidencial
Programa permite ao contribuinte parcelar dívidas com a União com abatimento de multas e juros

Apuração de responsabilidade na dissolução irregular de empresa
Norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta procedimento administrativo
para averiguar responsabilidade de terceiros na extinção irregular de uma sociedade
