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Mais do que consolidar leis existentes sobre o imposto de renda, norma esclarece como o fisco as interpreta

Declaração dos prestadores de serviço na área de saúde passa a ser entregue em fevereiro

Ferramenta permite resolver pendências a tempo de optar pelo regime em 2018

Gratificação natalina é devida a trabalhadores urbanos, rurais e domésticos

Fique atento à aplicação das regras trabalhistas e a pagamentos diversos

Refis das Multas possibilita parcelar débitos não tributários em até 240 meses

Empresas flagradas serão excluídas do Simples se não regularizem sua situação

Vetada para empresas do Simples, adesão ao parcelamento é prorrogada até dia 14

Instrumentos de formação profissional têm objetivos distintos e obedecem a leis específicas

Texto ainda obriga a informar sobre riscos de contaminação

Programa permite ao contribuinte parcelar dívidas com a União com abatimento de multas e juros

Índices de frequência, gravidade e custo considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) já estão disponíveis.
Norma também esclarece sobre procedimentos para contestação dos indicadores