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Receita Federal regulamenta revisão de ofício
Procedimento pode evitar discussões nas esferas administrativa e judicial
Fisco muda normas do CNPJ para combater corrupção
Cadastro passa a indicar quem é o beneficiário final da empresa
Medida Provisória nº 713/16 é prorrogada
Norma que reduz alíquota do IRRF sobre remessas ao exterior para 6%
ainda não foi apreciada pelo Congresso
Abertura e fechamento de conta bancária pela internet
Oferta da facilidade é opcional para os bancos, que precisam ter
mecanismos para garantir a veracidade das informações fornecidas pelos clientes
Contas de cooperativas são incluídas no Bacen-Jud
Sistema já começou a bloquear recursos de devedores com contas em cooperativas de crédito
Regulamentadas declarações de empresas ligadas às Olimpíadas
Receita Federal define prazos e procedimentos para entrega de obrigações
acessórias por parte de empresas estrangeiras envolvidas nos Jogos Olímpicos
Paraná reajusta pisos salariais
Em vigor desde o dia 1º, novos valores variam de R$ 1.148,40 a R$ 1.326,60
Novos pisos salariais para o Rio de Janeiro
Reajuste de 10,37% no mínimo carioca tem efeitos retroativos a 1º de janeiro
Santa Catarina tem novos pisos salariais
Reajuste do salário mínimo catarinense retroage a 1º de janeiro
Aberto prazo para indicação de débitos no Refis da Copa
Receita abre prazo para consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento
à vista de débitos previdenciários do Refis da Copa
Atrasos injustificados de funcionários
Empregador pode punir trabalhador que não chega na hora,
mas não pode impedir que ele entre para trabalhar
Revista íntima de trabalhadoras está proibida
Valor da multa para quem desrespeitar norma é de R$ 20 mil