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Receita consolida regras da ECD
Empresas do Simples financiadas por investidores-anjos terão de apresentar escrituração

Com novo mínimo, contribuição do MEI tem reajuste
Contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais é vinculada ao salário mínimo

Definido novo valor do salário mínimo
Menor reajuste dos últimos 24 anos ficou abaixo até do valor projetado no orçamento da União

Autônomos e profissionais liberais na mira da Receita Federal
Fiscalização foca contribuintes individuais que não recolheram contribuição previdenciária

Divulgados os sublimites estaduais do Simples para 2018
Tetos de receita bruta são aplicados para efeito de recolhimento de ICMS e ISS

Receita modifica regras do PER/DComp
Novos critérios para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pelo órgão começam a valer em janeiro

Trabalhador intermitente complementará contribuição previdenciária
Quem receber menos que um salário mínimo no mês terá de complementar
a contribuição previdenciária para que o período seja contado como tempo de contribuição

Comitê Diretivo define calendário de implantação do eSocial
A partir de janeiro, empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 começam a prestar informações sobre seus empregados pelo sistema

Mudanças nas regras do Simples
Principais alterações referem-se a salões-parceiros, certificação digital e ocupações do MEI

Perícia para prorrogação de auxílio-doença tem novas regras
Benefício será prorrogado automaticamente caso espera por perícia médica ultrapasse 30 dias

Adotantes ganham estabilidade
A empregada que adotar uma criança também terá direito a pausas para amamentação

Nova declaração fecha o cerco a operações em dinheiro
Receita Federal passa a exigir informações sobre pagamentos no valor de R$ 30 mil ou mais
