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Utilização do documento eletrônico também já está regulamentada

Mais de sete mil processos semelhantes aguardavam a decisão nas instâncias inferiores

Em vigor desde o dia 1º, novos valores foram fixados em R$ 1.076,20 e R$ 1.094,50

Setores reonerados voltam a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha salarial em julho

Alíquota sobre o valor repatriado passa para 35,25%. Adesão pode ser feita até 31 de julho

Declaração é obrigatória para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples

Módulo do Sped contempla retenções do contribuinte não relacionadas ao trabalho e dados
sobre faturamento para apuração das contribuições previdenciárias substituídas

Gratificações passam a ser consideradas remuneração, sobre a qual incidem encargos trabalhistas

Receita elimina etapas para que microempresas se habilitem ao RTU

Em decisão de repercussão geral tomada dia 15, ministros entendem
que o ingresso em caixa do ICMS para repasse ao fisco estadual não representa faturamento

Supremo determina que só a contribuição sindical pode ser exigida de quem não é sindicalizado

Benefício vale também para leitores digitais e itens eletrônicos que acompanham material didático