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Congresso aprova criação de Empresa Simples de Crédito
Mecanismo para financiar pequenas empresas já havia sido aprovado – e vetado – em 2016
Como funciona a licença-maternidade
Entenda o benefício destinado a permitir que as mulheres cuidem do filho recém-chegado
Governo regulamenta dispositivo contra guerra fiscal
Estados que concederem benefícios sem autorização do Confaz ficam sujeitos a sanções financeiras
Novas regras para contribuições sindicais
Além de exigir autorização prévia e por escrito do trabalhador, cobrança de contribuição sindical só pode ser feita por boleto bancário
Acidente do trabalho
Além de incidentes ocorridos durante o desempenho das funções, outras situações são consideradas acidentes do trabalho
Prazo para entrega da Rais termina em abril
Retrato do mercado de trabalho formal no País, declaração auxilia na definição de políticas públicas
Declaração do IR pode ser entregue a partir do dia 7
Prazo para contribuintes acertarem suas contas com o fisco termina em 30 de abril
Dirf precisa ser entregue até dia 28
Até a completa implantação do eSocial, declaração continua sendo a principal fonte para cruzamento de dados utilizada pelo fisco
Tributação do auxílio-alimentação
Incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados da remuneração do trabalhador
Prorrogação da DCTFWeb/FGTS para o grupo 1
Substituição da GFIP/Sefip para empresas que tiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016 é adiada por mais seis meses
Governo limita concessão de benefícios previdenciários
Restrições constam da mesma medida provisória que cria programas para evitar fraudes