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Novos prazos para obrigatoriedade da EFD-Reinf
Além de postergar o início de envio, norma também define multas aplicáveis à escrituração
Nota orienta empresas transferidas para o grupo 3 do eSocial
Entidades sem fins lucrativos e empresas enquadradas no Simples podem optar por continuar alimentando informações no sistema ou não
Horário de verão começa dia 4
Horário especial, que termina em fevereiro, é adotado nas regiões centro-oeste, sul e sudeste
Empresas já podem agendar opção pelo Simples Nacional
Período de agendamento da opção pelo regime começou dia 1º e vai até 28 de dezembro
Exclusão do ICMS em cálculo de PIS e Cofins tem novas regras
Critério fixado em entendimento da Receita determina que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor a ser recolhido, e não o destacado nas notas fiscais
Previdência privada passa a ser informada na e-Financeira
Sistema eletrônico de controle das movimentações financeiras incluirá informações sobre planos de previdência complementar a partir de 2019
Receita notifica contribuintes para regularizarem pendências
Apenas pessoas físicas que podem corrigir as informações declaradas serão notificadas
Código de acesso do eSocial vale só por três anos
Empregador doméstico precisa renovar periodicamente o código para continuar acessando o portal
Receita define regras da Dirf 2019
Contribuintes que fizeram pagamentos com retenção de imposto de renda têm de apresentar a declaração até 28 de fevereiro
eSocial tem novo cronograma
Empresas de micro e pequeno porte fora do Simples continuam no segundo grupo de implantação, mas o envio de dados das três primeiras fases pode ser feito cumulativamente até janeiro
Contratação de temporários precisa observar regras
Mudanças recentes na legislação e eSocial exigem mais atenção por parte das empresas que pretendem contratar trabalhadores temporariamente
RERCT tem novas regras
Regime anistia penalmente quem repatriou ativos mantidos no exterior e não declarados no Brasil