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Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio aos domingos e feriados fica para julho Por meio da Portaria nº 2.088/24, publicada dia 20,

Novos valores estão em vigor desde 17 de dezembro Por meio da Lei nº 16.232/24, o governo do Rio Grande do Sul definiu os valores para

Receita cria novo sistema para informar tributos na declaração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não conhecerá 2025. Ela será unificada à

Nova data-limite para adesão agora é 31 de janeiro Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com débitos tributários de até 20 salários mínimos (R$ 28.240) relacionados ao

Obrigatoriedade terá início em maio Uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), feita em agosto pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ampliou as condições a

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Julgamento no plenário virtual será concluído dia 13   O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.826, 5.829 e 6.154, realizado pelo plenário virtual,

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Transação por adesão de dívidas até R$ 45 milhões e de pequeno valor ganha mais prazo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 4,