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Prazo legal para empresas pagarem a primeira parcela da gratificação natalina estende-se de fevereiro a novembro Empregadores urbanos, domésticos e rurais têm até 29 de

Última Caged, referente a dezembro, será apresentada em janeiro. Empresas do grupo 3 ainda terão de entregar a Rais 2020. Um dos objetivos do Sistema

Tema era regulamentado por um decreto de 1974, que foi revogado. Dia 15, foi publicado o Decreto nº 10.060/19, uma atualização das regras sobre o trabalho

Com 766 artigos, nova norma reúne quase toda a legislação relativa às contribuições. Para tornar a legislação tributária mais simples, a Receita Federal publicou, dia

Débitos de micro e pequenas empresas agora podem ser pagos em 120 vezes. Para as demais empresas, prazo de pagamento foi ampliado para 85 meses.

Empresas não precisam mais manter versão em papel de livros fiscais e comprovantes de lançamentos já digitalizados Amparada pela Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/19), a

Norma permite que União e contribuintes façam acordo para quitação de débitos Prevista há mais de meio século no Código Tributário Nacional, a transação para

Contestação de resultados poderá ser feita durante o mês de novembro Publicada dia 26,a Portaria nº 1.079/19 traz, classificados por atividade econômica, os índices de

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários regulamentam a divulgação de atos de companhias abertas e fechadas prevista na MP nº 892/19 A Medida

TST considera que trabalhador tem de optar por complemento mais vantajoso. Decisão vale para todos os processos semelhantes Em julgamento realizado dia 26, o Tribunal

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Norma prevê simplificação do eSocial e do Bloco K, mas empresas devem continuar atendendo às obrigações até que sejam oficialmente substituídas   Dia 20, foi