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Novo adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é justificado pela pandemia de Covid-19 Além de tratar do pagamento

Revogação resulta de acordo entre o Congresso e o governo, que deve editar outra medida provisória para substituí-la Por meio da publicação da Medida Provisória

Confira as alterações introduzidas na legislação para minimizar o impacto do Covid-19 na economia Afastamento de empregados contaminados por Covid-19 (Lei nº 13.982/20 e Ato Declaratório

Convertida em lei, MP do Contribuinte Legal já está regulamentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   A Medida Provisória do Contribuinte Legal (nº 899/19) foi convertida

Várias normas definem como devem ser tratadas as situações em que não é possível entregar o produto ou prestar o serviço contratado As medidas de

Foi adiado o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, do PIS, da Cofins e dos tributos estaduais e municipais do Simples. Entrega da DCTF e da

Medida provisória abre uma linha de crédito específica para cobrir a folha de pagamento por dois meses Empresas e cooperativas que tiveram faturamento entre R$

Empregado com contrato suspenso ou jornada reduzida receberá benefício baseado no seguro-desemprego Dia 1º, o governo lançou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e

Combate aos efeitos econômicos da pandemia envolve abertura de linhas de crédito, redução de alíquotas e até mudança na tramitação de medidas provisórias   Várias

Isolamento exigido para combate ao Covid-19 dificulta acesso à documentação necessária A Receita Federal prorrogou, de 30 de abril para 30 de junho, a data-limite

Medida provisória adapta a legislação trabalhista para atender demandas empresariais decorrentes da pandemia Covid-19   Publicada em edição extra do dia 22, a Medida Provisória

Ministério da Saúde determina isolamento por até 14 dias para pessoa que apresente sintomas do coronavírus e todos os que morem com ela Com o