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Governo reedita o BEm
Aviso prévio em curso pode ser cancelado de comum acordo entre empregador e empregado para adoção das medidas Por meio da Medida Provisória (MP)

Práticas trabalhistas adotadas em 2020 estão de volta
Norma do governo também adia o recolhimento do FGTS de abril, maio, junho e julho Da mesma forma como reeditou as normas relativas à redução

Lei de socorro ao setor de eventos é sancionada
Pontos vetados pelo governo inclui a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ pelo prazo de cinco anos Discutidas no Congresso

Receita Federal prorroga entrega da ECD
Novo prazo para envio da escrituração é 30 de julho Publicada dia 30, a Instrução Normativa nº 2.023/21, da Receita Federal, prorroga o prazo para

PGFN lança novo edital para transação tributária
Alvo da negociação são débitos suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos Até 30 de junho, contribuintes que tenham débitos inscritos em dívida

Prazo para declarar o imposto de renda vai até 31 de maio
Prorrogação até 31 de julho, aprovada pelo Congresso, ainda não foi sancionada A Receita Federal concedeu mais um mês para os contribuintes apresentarem a declaração

Versão física da CAT deixa de ser aceita em junho
Formato eletrônico do documento será obrigatório inclusive para o empregador doméstico A partir de 8 de junho, os formulários em papel da Comunicação de Acidente

Alteradas regras para empresas do Recof
Mudanças visam minimizar impactos econômicos da pandemia de Covid-19 Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.019/21, dia 12, a Receita Federal flexibilizou as

Teletrabalho para gestantes vai à sanção
Medida destina-se a preservar tanto a trabalhadora como a criança da exposição à Covid-19 Aprovado pelo Senado dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/20

Comitê Gestor adia pagamentos do Simples Nacional
Empresas de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais podem adiar pagamentos referentes aos meses de março a maio Como forma de dar fôlego ao

Entrega da Defis pode ser feita até 31 de maio
Declaração anual é obrigatória para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional Em decorrência da paralisação das atividades adotada por vários Estados na tentativa

Governo edita MP para reduzir tempo de abertura de empresas
Outras regras alteradas também visam a melhoria do ambiente de negócios no País Publicada dia 29, a Medida Provisória (MP) nº 1.040/21 é a
