Mais do que observar as regras, empresas contratantes têm de fornecer informações corretamente ao governo
Nessa época do ano, muitas empresas contratam profissionais temporários para suprir o aumento da demanda gerado pela Black Friday e pelo Natal. Com o eSocial já praticamente implantado em sua totalidade, no entanto, esse tipo de contratação requer ainda mais critério, pois o descumprimento das regras vai ser detectado pelo cruzamento de informações.
Regida pela Lei nº 6.019/74, esta modalidade de contratação foi bastante alterada pelas leis nº 13.429/17 (lei da terceirização) e nº 13.467/17 (reforma trabalhista).
Temporários só podem ser contratados por intermédio de empresas de mão de obra temporária e para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços causada por fatores imprevisíveis ou previsíveis. As demandas complementares previsíveis podem ser de natureza intermitente, periódica ou sazonal.
Seja qual for o motivo da contratação, ele deve ser especificado no contrato de trabalho, que também deve qualificar as partes e informar a duração da prestação dos serviços, o valor acordado e condições de segurança e saúde do trabalhador.
Essas contratações podem ser feitas por, no máximo, 180 dias, consecutivos ou não, e prorrogadas por mais 90 dias. Dessa forma, depois de ter trabalhado para uma mesma empresa por 270 dias, o empregado temporário só poderá voltar a lhe prestar serviços depois de três meses. Se esse intervalo não for observado, ficará caracterizado o vínculo de emprego. A legislação ainda impede esses profissionais de executarem atividades diferentes daquelas para as quais foram contratados.
O trabalhador temporário tem os mesmos direitos que o permanente: salário equivalente ao dos empregados da categoria da tomadora de serviços, jornada de oito horas, recebimento de horas extras com acréscimo de no mínimo 50%, repouso semanal remunerado e adicional por trabalho noturno. Também faz jus a décimo terceiro salário, seguro contra acidentes de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias proporcionais na dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término do contrato e benefícios previdenciários. Só não lhe são devidos o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS.
Tanto a empresa contratante quanto a agência de trabalho temporário terão de fornecer informações detalhadas sobre a contratação ao eSocial. A partir de agora, portanto, essa prática vai exigir uma comunicação estreita entre as tomadoras e as agências de mão de obra temporária. Também vai demandar planejamento e organização por parte das empresas contratantes e o envolvimento de suas assessorias contábeis nesse processo.