Ministério da Saúde determina isolamento por até 14 dias para pessoa que apresente sintomas do coronavírus e todos os que morem com ela Com o reconhecimento da transmissão comunitária do Covid-19, dia 20, o Ministério da Saúde fez publicar a Portaria nº 454/20, obrigando o isolamento domiciliar, por até 14 dias, da pessoa que apresente …
Faltas justificadas para quem mora com pessoa em isolamento Leia mais »
Governo esclarece quais serviços devem ser mantidos durante o estado de calamidade pública Com a publicação da Medida Provisória nº 926/20, dia 20, e do Decreto nº 10.282/20, dia 21, o governo estabeleceu quais são os serviços públicos e atividades essenciais que não serão interrompidos durante o estado de calamidade pública a fim de assegurar …
Prorrogação do pagamento visa dar fôlego para micro e pequenas empresas durante a pandemia de coronavírus. Outras medidas ainda dependem de regulamentação O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) fez publicar ontem, dia 18, a Resolução nº 152/20, que adia o recolhimento da parcela referente a tributos federais para as empresas do Simples Nacional …
Empresas do Simples e MEIs ganham prazo para pagar imposto Leia mais »
Empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial estão dispensadas da exigência Teve início dia 9 e se estende até 17 de abril o período de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) relativa ao ano de 2019. A apresentação do documento é obrigatória para empresas do grupo 3 do eSocial, condomínios, cartórios extrajudiciais …
Além de saber quais pessoas podem ser informadas como dependentes na declaração, o contribuinte deve analisar se a inclusão vale a pena Dependente é a pessoa que, por estar sob responsabilidade do contribuinte, pode ser incluída em sua declaração de imposto de renda. A Receita Federal aceita como dependentes: a) filhos ou enteados até 21 …
Decreto brasileiro encampa normas de proteção ao consumidor definidas pelos países-membros do Mercosul para o comércio eletrônico Em vigor desde o dia 9, quando foi publicado, o Decreto nº 10.271/20 estabelece os critérios mínimos de proteção aos consumidores para compras online no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Na prática, o decreto pouco …
Proteção ao consumidor nas compras online no Mercosul Leia mais »
Já em vigor, novos valores do mínimo catarinense devem retroagir a 1º de janeiro Com efeitos retroativos a 1º de janeiro, a Lei Complementar nº 760/20, publicada dia 5, estabelece os valores dos pisos salariais a serem pagos no Estado de Santa Catarina em 2020. O menor salário pago a trabalhadores na agricultura e na …
Previdência Social de empregados domésticos não pode mais ser abatida A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano, referente a 2019, começa dia 2 de março e termina em 30 de abril. O programa da declaração está disponível para download no portal …
Ter toda a documentação organizada evita contratempos na hora de preencher a declaração No próximo dia 2 tem início o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física 2020, referente ao ano de 2019. Até lá, você pode separar a papelada necessária e certificar-se de que não falta nenhum comprovante. Para …
Ministros entendem que imunidade tributária garantida pela Constituição Federal não diferencia formas de exportação Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/09, da Receita Federal. Os dispositivos retiravam a imunidade de contribuições sociais, inclusive Funrural, de …
STF assegura imunidade tributária a exportações indiretas Leia mais »
