Empresas do grupo 1 começariam a utilizar a declaração para apurar o Fundo de Garantia em agosto A Caixa Econômica Federal adiou novamente – e, desta vez, sem fixar outra data de início – a exigência da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para apuração …
MP determina que dados referentes ao FGTS passem a constar da folha de pagamento Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 889/19, dia 24, o governo alterou as regras sobre movimentação de contas do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e do Fundo de Garantia do Tempo de …
Movimentação de contas de PIS/Pasep e FGTS tem novas regras Leia mais »
Informação do número de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural agora é obrigatória De 12 de agosto a 30 de setembro todas as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de imóvel rural com área superior a 30 hectares precisam entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A entrega pode …
Apresentação da DITR 2019 pode ser feita a partir do dia 12 Leia mais »
Escrituração só será exigida de produtores rurais que faturam mais de R$ 4,8 milhões por ano Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.903/19, publicada dia 26, a Receita Federal ampliou o limite de faturamento que obriga produtores rurais a apresentarem o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR). Até então, a exigência valia para …
Alterado o limite de faturamento para entrega do LCDPR Leia mais »
Exigência de informação dos eventos de SST é prorrogada para todas as empresas. Grupo 3 também ganha mais prazo para enviar eventos da folha de pagamento Com a publicação da Portaria nº 716/19, dia 5, foi oficializado o adiamento da terceira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas …
Além da prorrogação, portal do Sped comunica que escrituração passará por mudanças Duas notas publicadas dia 15 no portal do Sped deixam claro que, como o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) também passará por transformações. A primeira delas esclarece que dados referentes a questões tributárias, com destaque para …
A principal vantagem do agendamento era a possibilidade de o contribuinte identificar pendências e regularizá-las a tempo de fazer a opção Por meio da Resolução nº 147/19, publicada dia 3, o Comitê Gestor do Simples Nacional acabou com o agendamento da opção pelo regime tributário simplificado. Desde 2009, micro e pequenas empresas podiam antecipar sua …
Norma valia para empresário individual, Eireli e sociedade limitada Sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo legal de 120 dias, a Medida Provisória nº 876/19 deixou de produzir efeitos. O principal ponto da norma era o registro automático do empresário individual, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e da Sociedade Limitada (Ltda.) …
Caduca MP que determinava o registro automático de empresas Leia mais »
Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e …
Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados Leia mais »
Medida Provisória que obrigava sindicatos a enviarem boletos para a residência dos trabalhadores não foi apreciada pelo Congresso Perdeu a validade, dia 28, a Medida Provisória (MP) nº 873/19, que modificava a forma de cobrança da contribuição sindical. A norma exigia autorização prévia, voluntária, individual e expressa por escrito para cobrança da contribuição sindical, invalidava pagamentos …
Contribuição sindical volta a ser descontada em folha Leia mais »
