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Para o órgão, liberalidade do empregador não inclui obrigação legal nem acordo Publicada dia 21, a Solução de Consulta nº 151/19, da Receita Federal, definiu parâmetros para que os prêmios por desempenho superior previstos na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) não sofram incidência da contribuição previdenciária. Não terá natureza salarial o prêmio pago em dinheiro, bens ou …

Receita esclarece conceito de prêmio por desempenho superior Leia mais »

Primeiro ponto da reforma trabalhista analisado pela Corte tem decisão desfavorável à mudança Dia 29, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes e declarou inconstitucional a exigência, prevista na Lei nº 13.467/17, de atestado médico para garantir o afastamento de trabalhadores grávidas ou que estejam amamentando de …

STF proíbe grávidas e lactantes em atividades insalubres Leia mais »

Norma do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração traz contratos sociais padronizados em seus anexos Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 62/19, dia 28, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração estabeleceu os critérios para o registro automático de empresas estabelecido pela Medida Provisória nº 876/19. Para a concessão automática do deferimento, o …

Registro automático de empresas é disciplinado Leia mais »

Vigência da norma que impede o desconto em folha de contribuições é prorrogada por 60 dias

Sistema eletrônico de escrituração do documento promete reduzir o custo do crédito

Digitalização de documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho exige certificação digital

Obrigatoriedade começa em abril para empresas que, em 2017, faturaram mais de R$ 4,8 milhões, inclusive para as enquadradas no Simples

Novos valores do mínimo catarinense são retroativos a 1º de janeiro

Texto que aumenta, de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões, o teto de patrimônio líquido que dispensa companhias fechadas da publicação de documentos aguarda sanção