Criada em 2001 para compensar as perdas decorrentes dos Planos Verão e Color I, contribuição incidia sobre o total de depósitos nas dispensas sem justa causa, mas não beneficiava o trabalhador Desde 1º de janeiro, as empresas estão dispensadas de recolher o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo …
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual corresponde a 5% do salário mínimo Como ocorre todo ano, o salário mínimo é reajustado em 1º de janeiro. Em 2020, a correção de 4,1% foi definida pela Medida Provisória nº 916/19, publicada dia 31. Dessa forma, o piso nacional passa para R$ 1.039,00, com valor diário de R$ …
Salário mínimo e tributo do MEI têm novos valores Leia mais »
Uma das tabelas vale somente até o fim de fevereiro, pois em março entram em vigor as mudanças nas regras de contribuição aprovadas na reforma da Previdência Publicada dia 14, a Portaria nº 914/20 define as tabelas de contribuição para a Previdência Social válidas para 2020. A medida também estabelece que, desde o dia 1º, …
Divulgadas novas tabelas de contribuição previdenciária Leia mais »
Criada pela Medida Provisória nº 905/19, modalidade de contratação ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional Por meio da Portaria nº 950/20, publicada dia 14, o Ministério da Economia esclareceu as regras a serem aplicadas ao denominado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. A modalidade de contratação foi criada pela Medida Provisória (MP) nº 905/19 …
Norma esclarece regras do contrato de trabalho verde e amarelo Leia mais »
Sancionado no final de dezembro, marco legal do franchising passa a valer dia 26 de março Publicada em 27 de dezembro, a Lei nº 13.966/19 modifica as regras que disciplinam a relação entre franqueadores e franqueados. Uma das mudanças é a exigência de que os contratos, ainda que firmados com empresas estrangeiras, sejam redigidos em …
Para ser considerado crime, o não pagamento do imposto deve ser intencional e praticado por devedor contumaz Dia 18 de dezembro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a três, que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), mesmo que declarado, constitui crime. A inadimplência, entretanto, …
Contribuintes têm de entregar a declaração até 28 de fevereiro A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) fornece à Receita Federal informações sobre o imposto retido de salários e demais pagamentos feitos. Isso a torna uma das principais bases usadas para o cruzamento de dados. Quando o fisco detecta incorreções ou …
Receita define regras para apresentação da Dirf 2020 Leia mais »
Norma permite a utilização de precatórios próprios ou de terceiros na amortização dos débitos Dia 29, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez publicar a Portaria nº 11.956/19 para regulamentar a quitação de débitos inscritos na dívida ativa da União por meio da transação tributária entre Fazenda e contribuintes prevista na Medida Provisória (MP) …
Data-limite, que era 30 de novembro, foi prorrogada para 13 de dezembro Com a publicação da Portaria nº 1.320/19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia adiou, de 30 de novembro para 13 de dezembro, o prazo para as empresas contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que lhes foi atribuído. …
Conselho Monetário Nacional proíbe juros superiores a 8% ao mês e cria limite mensal, de R$ 500,00, livre de tarifas A partir de 6 de janeiro, nenhum banco poderá cobrar juros superiores a 8% ao mês dos clientes que contratarem o cheque especial. Com isso, os juros da modalidade devem ficar em 151,8% ao ano, …
