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Receita Federal amplia relação de contribuintes obrigados a apresentar escrituração Publicada dia 20, a Instrução Normativa nº 2.096/22 tornou obrigatória a apresentação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) pelas empresas que prestam ou contratam serviços de empreitada. Até então, a exigência valia somente para a prestação ou contratação de serviços …

Novas regras da EFD-Reinf fixam data para o fim da Dirf Leia mais »

Instrução normativa também altera outros dispositivos relacionados à declaração A Receita Federal introduziu diversas alterações nas regras referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) no último dia 18, por meio da Instrução Normativa nº 2.094/22. Com as mudanças, empresas inativas não precisarão mais informar a …

DCTFWeb sem movimento deixa de ser anual Leia mais »

Contribuinte tem até 30 de setembro para enviar a declaração Proprietários de imóveis rurais precisam apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) no período de 15 de agosto a 30 de setembro. A exigência aplica-se, ainda, a quem perdeu a posse ou o direito de propriedade do imóvel rural entre 1º …

DITR pode ser entregue a partir do dia 15 Leia mais »

Financiamento agora pode ser obtido por MEIs e empresas de médio porte Do último dia 25 até o fim de 2024, micro, pequenas e médias  empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões e microempreendedores individuais (MEIs) podem obter empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) para organizar …

Nova rodada de empréstimos pelo Pronampe está aberta Leia mais »

Em solução de consulta, Receita Federal posiciona-se sobre o tema   De acordo com a Receita Federal, a contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias. Também as horas extras têm incidência dessas contribuições por serem pagas como contraprestação pela jornada de trabalho excedente. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 25/22, publicada …

Esclarecimentos sobre incidência de contribuições previdenciárias Leia mais »

Programa engloba diversos tipos de transação tributária para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União Mais uma vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou a data-limite para os contribuintes fecharem acordos de transação tributária do Programa de Retomada Fiscal. Definido na Portaria nº 5.885/22, publicada dia 30, o novo prazo passa a …

PGFN prorroga novamente prazo do Programa de Retomada Fiscal Leia mais »

Definição existente em lei de 1964 dava margem a múltiplas interpretações Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 2.110/19, convertido na Lei nº 14.395/22, o Congresso Nacional acrescentou um artigo à Lei nº 4.502/64. O dispositivo determina que, para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), praça é o município onde se localiza …

Lei altera o conceito de praça para cobrança do IPI Leia mais »

Para obter crédito, MPEs terão de autorizar compartilhamento de informações com bancos Dia 30, a Receita Federal definiu as regras a serem observadas para que o órgão forneça os dados necessários para a concessão de crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A regulamentação consta da …

Receita fixa critérios para fornecer dados para o Pronampe Leia mais »

Norma autoriza assembleias gerais virtuais Publicada dia 28, a Lei nº 14.382/22 alterou alguns pontos do Código Civil (Lei nº 10.406/02) relativos à atividade empresarial. Além de revogar dispositivos ainda referentes às Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli), transformadas em sociedades limitadas unipessoais, a lei permite que pessoas jurídicas realizem suas assembleias gerais por meio …

Mudanças nas normas empresariais do Código Civil Leia mais »

Decisão refere-se a contrato firmado antes da vigência da reforma trabalhista Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o recebimento das horas in itinere é direito adquirido de um trabalhador contratado antes de a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17, que extinguiu essa remuneração) entrar em vigor. Assim, condenou a …

TST considera horas de trajeto direito adquirido Leia mais »