Medida destina-se a preservar tanto a trabalhadora como a criança da exposição à Covid-19 Aprovado pelo Senado dia 15, o Projeto de Lei (PL) 3.932/20 determina que, enquanto perdurar a emergência de saúde pública nacional decorrente da Covid-19, empregadas grávidas devem ser afastadas do trabalho presencial. De acordo com o texto aprovado, a gestante ficará …
Empresas de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais podem adiar pagamentos referentes aos meses de março a maio Como forma de dar fôlego ao caixa das empresas, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o pagamento dos tributos devidos pelos optantes pelo regime simplificado de tributação. O adiamento consta da Resolução nº 158/21, publicada …
Comitê Gestor adia pagamentos do Simples Nacional Leia mais »
Declaração anual é obrigatória para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional Em decorrência da paralisação das atividades adotada por vários Estados na tentativa de reduzir o número de casos de Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional adiou, de 31 de março para 31 de maio, o prazo de entrega da Declaração de …
Outras regras alteradas também visam a melhoria do ambiente de negócios no País Publicada dia 29, a Medida Provisória (MP) nº 1.040/21 é a aposta feita pelo governo para reduzir o chamado Custo Brasil e melhorar a posição brasileira no ranking do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial. A MP prevê a automação …
Governo edita MP para reduzir tempo de abertura de empresas Leia mais »
Atenção na hora do preenchimento pode evitar a necessidade de retificar a declaração Apesar de ser uma rotina anual, fazer a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) demanda familiaridade com o programa e atenção a alguns detalhes que, se não observados, podem fazer com que o contribuinte caia na malha fiscal da …
Cuidados necessários para declarar o imposto de renda Leia mais »
Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prorrogação do benefício quando complicações pós-parto levam a mãe ou o bebê à nova internação Com a publicação da Portaria Conjunta nº 28/21, dia 22, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou a prorrogação do salário-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido precisar de nova internação devido a …
INSS acata STF e disciplina prorrogação do salário-maternidade Leia mais »
Se não houver prorrogação de prazo em função do agravamento da pandemia, contribuintes têm pouco mais de um mês para fazer sua declaração Contribuintes têm até o dia 30 de abril para entregar a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física 2021, referente ao ano de 2020. Aqueles que ainda não fizeram sua declaração podem …
Documentos indispensáveis para declarar o imposto de renda Leia mais »
Empregados afastados têm direito ao Fundo de Garantia em algumas situações Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a suspensão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado, temporariamente, deixa de prestar serviços à empresa que, por sua vez, fica desobrigada de pagar o salário correspondente. Esse foi um dos recursos mais utilizados no …
Retroativos a 1º de janeiro, novos pisos variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00 Com a publicação da Lei Complementar (LC) nº 771/21, publicada no Diário Oficial do Estado dia 18, o governo de Santa Catarina reajustou o valor das quatro faixas do piso estadual. Os valores válidos para 2021 são retroativos a 1º de janeiro. …
Mínimo estadual catarinense tem aumento médio de 5,45% Leia mais »
Adesão à transação tributária de pequeno valor, extraordinária e excepcional pode ser feita entre 15 de março e 30 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu a possibilidade de ingresso nas diversas modalidades de transação tributária previstas no Programa de Retomada Fiscal (Portaria nº 21.562/20). Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas …
