Linha de crédito para MPEs agora pode ser quitada em até seis anos Com a publicação da Lei nº 14.554/23, dia 24, as regras aplicáveis ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram alteradas. A norma amplia, de 48 para 72 meses, o prazo máximo do empréstimo e …
Prevista para entrar em vigor este mês, portabilidade do benefício foi prorrogada para maio de 2024 Trabalhadores terão de esperar mais um ano para poderem escolher livremente a administradora de seu cartão de vale-alimentação ou vale-refeição. Prevista no Decreto nº 10.854/21, a portabilidade desses vales deveria entrar em vigor dia 1º, mas foi adiada para …
STF conclui modulação de julgamento sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir Dia 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o resultado da modulação de efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. A ação analisava o dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que permitia a cobrança do Imposto sobre Circulação …
ICMS em transferências para mesmo contribuinte acaba em 2024 Leia mais »
Liminar do ministro André Mendonça, do STF, no entanto, suspende os efeitos da decisão Em julgamento realizado dia 26, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica …
STJ autoriza incidência de IR e CSLL em benefícios do ICMS Leia mais »
Entre as mudanças está a duração do contrato com o aprendiz, que volta a ser de dois anos Por meio do Decreto nº 11.479/23, publicado dia 6, o governo promoveu várias modificações no Decreto nº 9.579/18, que disciplina a aprendizagem de jovens. Na prática, a norma restabelece diversos dispositivos do Decreto nº 9.579/18 que haviam sido alterados pelo …
Bens ou valores herdados só são declarados depois da conclusão do inventário O recebimento de herança não obriga ninguém a declarar Imposto de Renda (IR). A declaração só é obrigatória para o herdeiro que se enquadrar na lista de contribuintes obrigados à entrega – recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ou tinha, em 31 de …
É preciso analisar caso a caso se é vantajoso incluir dependentes na declaração Uma pessoa pode não se enquadrar na categoria de dependente para fins do imposto de renda mesmo que tenha parentesco ou dependa financeiramente do contribuinte. Pela Lei nº 9.250/95, podem ser considerados dependentes: a) o cônjuge ou companheiro com quem o …
Norma do CGSN também modifica critérios da transação tributária para empresas do Simples Somente em 1º de setembro os microempreendedores individuais (MEIs) ficarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do emissor nacional que será disponibilizado no portal do Simples Nacional. O prazo previsto anteriormente para início da exigência era …
Obrigatoriedade de NFS-e padrão único é adiada para setembro Leia mais »
Nova data-limite agora é 31 de maio Com a publicação da Portaria Conjunta nº 3/23, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (SRF) prorrogaram o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, para o dia 31 de maio. Segundo os órgãos, o …
Aprovada em 2010, Orientação Jurisprudencial nº 394 foi revista Desde o dia 20, a realização de horas extras ficou mais cara para as empresas. A partir desta data, começou a valer o novo posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação ao descanso semanal remunerado (DSR) aumentado pelo pagamento habitual de horas extras que, …
TST tem novo entendimento sobre reflexos de horas extras Leia mais »
