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Negociações miram débitos em contencioso administrativo fiscal Dia 3, a Receita Federal publicou dois editais de transação voltados a pessoas físicas e empresas que tenham débitos, inclusive previdenciários, em contencioso administrativo. Enquanto o Edital de Transação nº 4/25 foca dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos, ou R$ 91.080), o de nº 5/25 destina-se a débitos de …

Receita divulga dois novos editais de transação tributária Leia mais »

Ferramenta ainda não está disponível para empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais sem CNO Desde o dia 2, a plataforma do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital admite o parcelamento de valores informados no eSocial que não foram pagos. De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, microempreendedores individuais …

Empregadores já podem parcelar débitos pelo FGTS Digital Leia mais »

Multa mínima por atraso, erro ou omissão no eSocial passa para R$ 443,97 Com a publicação da Portaria nº 1.131/25, dia 4, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) corrige os valores das multas administrativas aplicadas por descumprimento da legislação trabalhista, previstas no Anexo I da Portaria nº 671/21. A última correção havia sido feita em janeiro de …

MTE reajusta valor das multas do eSocial Leia mais »

Novo decreto também inclui revisão das regras de incidência do imposto sobre seguros Como antecipado, o governo alterou o Decreto nº 12.466/25, que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de câmbio, crédito empresarial e seguro. As mudanças foram publicadas dia 11 e constam do Decreto nº 12.499/25. Os aumentos de IOF das operações …

Governo revê elevação do IOF no crédito empresarial Leia mais »

Norma limita compensação tributária baseada em documento de arrecadação inexistente ou em crédito sem relação com a atividade econômica   Dia 11, o governo publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.303/25 para compensar a perda de arrecadação decorrente do recuo do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP depende de aprovação do Congresso Nacional. …

Governo busca compensar recuo no IOF com medida provisória Leia mais »

Norma exige negociação prévia com sindicatos para funcionamento do comércio aos domingos e feriados Pela sexta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23, que impõe a necessidade de negociação prévia com sindicatos e de observância da legislação municipal para a abertura do comércio aos domingos e …

MTE adia novamente vigência de regra sobre trabalho em feriados Leia mais »

STJ também decidiu que optantes pelo Simples não têm direito ao benefício   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, dia 11, a exigência de inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que as empresas possam usufruir a alíquota zero nos tributos elencados no Programa Emergencial de Retomada do Setor …

Perse beneficia somente empresas inscritas no Cadastur Leia mais »

Novos valores vigoram desde 11 de junho Com a publicação da Lei nº 16.311/25, o governo do Rio Grande do Sul atualizou os valores dos pisos salariais válidos no estado desde o último dia 11. Confira: R$ 1.789,04 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, nas indústrias extrativistas, da …

Rio Grande do Sul reajusta mínimo estadual Leia mais »

Além da modalidade condicionada à capacidade de pagamento, negociação contempla débitos de pequeno valor, garantidos e considerados irrecuperáveis A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou uma nova transação para débitos tributários de até R$ 45 milhões. Previstas no Edital nº 11/25, as regras da negociação são bem similares às do Edital nº 6/24. As modalidades da nova transação …

PGFN divulga nova transação por adesão Leia mais »

Imposto passou a incidir sobre planos com aportes acima de R$ 50 mil por mês   Por meio da Portaria Normativa nº 1.215/25, publicada dia 4, o Ministério da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre planos de previdência tipo Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) com aportes …

Governo adia pagamento de IOF de previdência privada Leia mais »