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Programa de renegociação de débitos visa reduzir níveis recordes de endividamento Brasileiros com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) e dívidas com cartão de crédito, empréstimos, cheque especial e consignado atrasadas de 90 dias a dois anos ganharam nova oportunidade para renegociar esses débitos. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.355/26, dia 04, …

Novo Desenrola vale também para MPEs e produtores rurais Leia mais »

Painel Receita e INSS Empresa auxiliam a administração dos negócios   No fim de abril, os empresários ganharam duas ferramentas que podem contribuir para a gestão de seus negócios. Uma está ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outra, à Receita Federal. Lançado dia 28, por meio Portaria nº 156/26, o INSS Empresas destina-se …

Governo disponibiliza ferramentas de auxílio à gestão Leia mais »

Tribunal concluiu o julgamento da ADI proposta contra a lei que prorrogava a desoneração O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, dia 30, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, que questionava a Lei nº 14.784/23 por ter prorrogado a desoneração da folha de pagamentos até 2027 sem apresentar estimativas de impacto financeiro nem fontes …

STF mantém reoneração da folha Leia mais »

Há previsão de que as normas sejam publicadas dia 30 de abril Em reunião realizada dia 27, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou o texto do regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento detalha como os dois tributos devem ser aplicados por contribuintes e …

Regulamentos do IBS e da CBS estão aprovados Leia mais »

Mudança no calendário integra o regime simplificado à reforma tributária Micro e pequenas empresas (MPEs) terão de antecipar a decisão pelo enquadramento ou não no Simples Nacional. Esse ano, a opção deve ser feita entre 1º a 30 de setembro e valerá para todo o ano de 2027. A alteração está prevista na Lei Complementar …

CGSN altera prazos para opção pelo Simples para 2027 Leia mais »

MPEs do Simples têm de utilizar a NFS-e padrão nacional a partir de setembro Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional aproximam a reforma tributária dos prestadores de serviço. Ambas tratam da utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Dia 27, foi publicada a Resolução nº 188/26, que autoriza empresas fora …

Normas do CGSN levam prestação de serviços à reforma tributária Leia mais »

Confira o que é permitido deduzir do imposto para não cair na malha fina O contribuinte pode abater gastos destinados a prevenir, manter ou recuperar a sua saúde, a de seus dependentes e a de alimentandos. De acordo com a Lei nº 9.250/95, podem ser abatidas, sem limite, despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, …

Dedução de despesas com saúde no IR 2026 Leia mais »

Nova lei determina que trabalhadores recebam orientações sobre importância das práticas   Os empregadores precisarão ter participação mais ativa na conscientização de seus empregados sobre imunização em geral e a prevenção de algumas doenças. A Lei nº 15.377/26, publicada dia 6, determina que as empresas informem os trabalhadores sobre as campanhas oficiais de vacinação, o papilomavírus …

Empresas devem informar sobre vacinação e prevenção de câncer Leia mais »

Licença será ampliada para 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029 Sancionada pela Presidência da República e publicada dia 1º, a Lei n° 15.371/16 aumenta progressivamente o período de licença-paternidade, atualmente de cinco dias. Com a mudança, esse tempo passará para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 …

Licença-paternidade será de 10 dias no ano que vem Leia mais »

Data-limite para escolha dessa modalidade de pagamento desde a primeira parcela é 10 de maio Quem quer pagar o imposto de renda (IR) devido por meio do débito automático em conta precisa apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026 até 10 de maio para que a escolha já valha para …

Opção por débito automático da primeira cota do IR tem prazo Leia mais »