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Regra estabelecida pela reforma trabalhista estava sendo questionada na Corte No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válido que o acordo para a jornada de 12 x 36 horas seja estabelecido individualmente entre as partes, sem necessidade de intermediação sindical, conforme previsto na reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). O julgamento virtual analisava a Ação Direta …

STF valida acordo individual para jornada de 12 x 36 horas Leia mais »

Renegociações serão abertas somente em setembro Os critérios para participação no programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foram definidos pelo Ministério da Fazenda por meio da publicação da Portaria nº 634/23, dia 28. Como já previsto na criação do programa, as instituições financeiras que participarem do programa terão de perdoar débitos de até R$ 100 e …

Ministério da Fazenda disciplina o Desenrola Brasil Leia mais »

Consulta dos contemplados já está liberada Dia 23, a Receita Federal abriu para consulta o segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023. O pagamento será creditado na conta dos contribuintes listados dia 30. Segundo o órgão, este lote contempla 5.138.476 contribuintes, todos dos grupos prioritários (idosos acima de 80 …

Segundo lote de restituição do IRPF 2023 será pago dia 30 Leia mais »

STF mantém, com ressalvas, alterações introduzidas pela reforma trabalhista Em julgamento virtual finalizado dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o escalonamento do valor das indenizações por dano moral trabalhista instituído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) deve ser considerado uma orientação para os juízes, e não um teto para a quantia a …

Gradação da indenização por danos morais não deve ser limite Leia mais »

Pagamento contempla trabalhadores nascidos em novembro e dezembro   No próximo dia 17 de julho, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o sexto e último lote do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), destinados a trabalhadores nascidos nos meses de novembro e dezembro. O pagamento a empregados nascidos nos meses anteriores vem …

Último lote do abono do PIS será liberado dia 17 de julho Leia mais »

Medida é voltada principalmente para quem está inscrito no CadÚnico ou ganha até R$ 2.640 O governo federal lançou, no último dia 6, o programa de renegociação de dívidas denominado Desenrola Brasil. A abertura das negociações deve começar em julho e a expectativa do governo é que o programa retire 70 milhões de brasileiros dos …

Brasileiros inadimplentes poderão renegociar suas dívidas Leia mais »

Vantagens para quem aderir ao programa podem ser usufruídas por mais 60 dias Com a publicação da Portaria Conjunta nº 8/23, dia 31, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, de 31 de maio para 31 de julho, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. O Litígio Zero, como …

Mais prazo para o Litígio Zero Leia mais »

Medida aguarda sanção da Presidência da República e ainda terá de ser regulamentada Dia 1º, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.085/23, que obriga a igualdade de salários entre homens e mulheres que exerçam a mesma função ou realizem trabalho de igual valor. A igualdade não será exigida, no entanto, das empresas …

Congresso aprova igualdade salarial entre homens e mulheres Leia mais »

Receita Federal alerta contribuintes sobre e-mail falso informando divergências na declaração do imposto de renda Em nota divulgada em seu site, a Receita Federal avisa sobre um novo golpe que utiliza o nome do órgão. Por e-mail, os golpistas dizem que a declaração do contribuinte caiu na malha fina em função de divergências encontradas. A …

Golpe sobre imposto de renda tem nova versão Leia mais »

STF invalida dispositivos que obrigavam planos de saúde e financeiras a pagar o imposto na sede do tomador de serviços Dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/16 e da LC nº 175/20, que obrigavam planos de saúde e administradoras de consórcios, leasing, fundos e cartões …

ISS continua a ser cobrado no município do prestador de serviço Leia mais »