Valor da cota do salário-família permanece o mesmo Com a elevação do salário mínimo dia 1º, o piso previdenciário, que determina o menor valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadorias, pensão por morte e auxílio-doença, também foi aumentado para R$ 1.320. Os demais valores das faixas de contribuição da tabela previdenciária, …
Governo altera apenas o piso da tabela da Previdência Leia mais »
Data-limite para entrega da DIRPF e da DASN-Simei é o último dia útil de maio No próximo dia 31 termina o prazo para a entrega de várias obrigações à Receita Federal. Entre elas, duas envolvem um grande número de contribuintes: a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023 e a Declaração …
MEIs e pessoas físicas têm até dia 31 para apresentar declarações Leia mais »
Para maioria dos ministros, o imposto estadual compõe a base de cálculo dos tributos federais Empresas tributadas pelo lucro presumido – aquelas com faturamento anual de até R$ 78 milhões – precisam incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa …
STJ mantém ICMS no cálculo de IRPJ e CSLL do lucro presumido Leia mais »
Valores pagos pelo MEI também sobem Desde o dia 1º, o salário mínimo vigente no País é de R$ 1.320. O aumento está previsto na Medida Provisória nº 1.172/23, que fixa os pisos diário e horário em R$ 44 e R$ 6, respectivamente. Com o aumento do mínimo, a contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs), que corresponde a …
Correção será compensada por taxação de rendimentos no exterior Mantida inalterada por oito anos, a tabela do imposto de renda foi reajustada dia 30, com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.171/23. Para não perder arrecadação com a correção da tabela, o governo adotou duas medidas: taxar rendimentos no exterior e criar um desconto …
Linha de crédito para MPEs agora pode ser quitada em até seis anos Com a publicação da Lei nº 14.554/23, dia 24, as regras aplicáveis ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram alteradas. A norma amplia, de 48 para 72 meses, o prazo máximo do empréstimo e …
Prevista para entrar em vigor este mês, portabilidade do benefício foi prorrogada para maio de 2024 Trabalhadores terão de esperar mais um ano para poderem escolher livremente a administradora de seu cartão de vale-alimentação ou vale-refeição. Prevista no Decreto nº 10.854/21, a portabilidade desses vales deveria entrar em vigor dia 1º, mas foi adiada para …
STF conclui modulação de julgamento sobre inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir Dia 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o resultado da modulação de efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. A ação analisava o dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) que permitia a cobrança do Imposto sobre Circulação …
ICMS em transferências para mesmo contribuinte acaba em 2024 Leia mais »
Liminar do ministro André Mendonça, do STF, no entanto, suspende os efeitos da decisão Em julgamento realizado dia 26, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica …
STJ autoriza incidência de IR e CSLL em benefícios do ICMS Leia mais »
Entre as mudanças está a duração do contrato com o aprendiz, que volta a ser de dois anos Por meio do Decreto nº 11.479/23, publicado dia 6, o governo promoveu várias modificações no Decreto nº 9.579/18, que disciplina a aprendizagem de jovens. Na prática, a norma restabelece diversos dispositivos do Decreto nº 9.579/18 que haviam sido alterados pelo …
