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Uso de créditos decorrentes da compra de bens de consumo empregados na fabricação de produtos para exportação precisa ser disciplinado por lei complementar Em julgamento virtual concluído dia 7, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser necessária lei complementar para autorizar o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes da …

STF limita uso de créditos de ICMS por empresas exportadoras Leia mais »

MEIs e MPEs devem ficar atentos a golpe de descontos para pagamento do DAS por Pix Uma nova modalidade de fraude envolvendo o pagamento do Simples Nacional tem feito vítimas entre microempreendedores individuais (MEIs) e proprietários de micro e pequenas empresas usuários do WhatsApp. De acordo com nota divulgada na página da Receita Federal, golpistas …

Simples vira alvo de golpistas do Pix Leia mais »

Com prorrogação da medida, 17 setores continuam calculando a contribuição previdenciária pela receita bruta Dia 26, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que estende por mais três anos a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto foi encaminhado à sanção presidencial. Criada em 2011, a …

Desoneração da folha passa no Congresso e aguarda sanção Leia mais »

Norma foca contratos e cursos de aprendizagem, além de direitos dos aprendizes   Por meio da Portaria nº 3.544/23, publicada dia 20, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidou as normas relativas à aprendizagem profissional no país. As novas regras passam a valer em 18 de janeiro. A Portaria aborda desde a habilitação de entidades …

Ministério do Trabalho consolida regras de aprendizagem Leia mais »

Regra já valia para a EFD-Reinf e a DCTFWeb Assim como fez em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Receita Federal alterou o prazo para envio de informações ao eSocial. Agora, …

Flexibilidade no prazo de envio do eSocial Leia mais »

Quando dia 15 for um sábado, domingo ou feriado, data de apresentação passa a ser o dia útil seguinte A Receita Federal alterou algumas regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As mudanças constam …

Receita Federal modifica regras da DCTFWeb Leia mais »

Empresas que utilizam as “maquininhas de cartão” estão dispensadas da obrigatoriedade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.163/23, dia 11, a Receita Federal trouxe mais novidades relacionadas à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Entre elas, o adiamento do prazo de entrega para o dia útil seguinte ao dia …

Novas mudanças na EFD-Reinf Leia mais »

Contribuintes têm até 30 de novembro para providenciarem a autorregularização Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal informou que foram notificados mais de 2 mil contribuintes sobre discrepâncias referentes à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As irregularidades foram constatadas …

Empresas são notificadas por divergências de PIS e Cofins Leia mais »

Medida possibilita a exclusão de penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.689/23   Desde o dia 6, empresas que tiveram débitos definidos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem pedir a reavaliação do valor devido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) deve …

PGFN libera revisão de dívida para débitos definidos por voto de qualidade Leia mais »

Tributos retidos na fonte a partir de setembro passam a ser informados mensalmente Empresas de todos os portes têm mais uma obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para atender. Desde setembro, elas têm de enviar informações referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços tomados e aluguéis pagos a pessoas …

Novidades na EFD-Reinf afeta maioria das empresas Leia mais »