Estimativa do Ministério da Fazenda é que alíquota média do imposto seja de 26,5% O governo apresentou, dia 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 para disciplinar a reforma tributária. O projeto detalha a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual e do Imposto Seletivo (IS), e especifica os produtos e serviços com …
Governo entrega regulamentação da reforma tributária ao Congresso Leia mais »
Certos bens e serviços e algumas atividades terão tributação diferente dos demais Por suas especificidades, alguns produtos, serviços e categorias profissionais ficarão de fora das regras gerais do IVA Dual e ficarão isentos ou terão descontos na alíquota comum. Outros, que demandam maior controle, seguirão um regime específico de tributação. Confira o que o Projeto …
Regimes de cobrança diferenciada da reforma tributária Leia mais »
Demais empregadores já estão obrigados a usar a plataforma A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prorrogou o prazo para que empregadores domésticos e microempreendedores individuais (MEIs) estejam obrigados a utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET é uma plataforma de comunicação entre a fiscalização trabalhista e …
MTE adia DET para MEIs e empregadores domésticos Leia mais »
Referendo da Corte à decisão liminar unilateral foi adiado por pedido de vista quando a União já tinha cinco votos favoráveis Dia 25, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/23, que prorroga a …
STF suspende lei que manteria desoneração da folha até 2027 Leia mais »
“Acredita” baseia-se no fortalecimento do crédito e na renegociação de dívidas Com a publicação da Medida Provisória nº 1.213/24, dia 22, o governo federal lançou o Programa Acredita, que visa estimular a economia por meio do acesso ao crédito e da renegociação de dívidas. Com quatro eixos de ação, o Acredita visa atingir desde famílias de …
Governo lança programa focado em pequenos negócios Leia mais »
Saiba o que você pode – e o que não pode – deduzir em sua declaração A legislação do imposto de renda (IR – Lei nº 9.250/95) permite a dedução de despesas com educação e saúde feitas pelo contribuinte, seus dependentes ou alimentandos. Os abatimentos precisam ser comprovados por recibos ou notas fiscais que informem …
Receita Federal abre parcelamento para empresas que utilizaram subvenções para investimento de forma considerada irregular A Receita Federal publicou, dia 3, a Instrução Normativa (IN) nº 2.184/24, sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas que utilizaram incentivos fiscais concedidos pelos estados para custeio, e não para investimento. A negociação está prevista na Lei nº 14.789/23, segundo …
Autorregularização para uso indevido de incentivos fiscais Leia mais »
Devolução de imposto pago a mais segue regras e cronograma pré-estabelecidos O prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 termina em 31 de maio. No mesmo dia, quem se antecipou e entregou a declaração nos primeiros dias pode estar recebendo a restituição do imposto a que tiver direito. …
Ministros entendem que a Constituição Federal sempre avalizou a cobrança das contribuições Dia 11, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o aluguel de bens móveis e imóveis desde a promulgação da Constituição Federal. …
STF valida a incidência de PIS e Cofins na locação de bens Leia mais »
Corte impede, porém, cobrança de multas relativas à CSLL Em nova derrota dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou, dia 4, o pedido de modulação de efeitos, para que a perda de eficácia de sentenças definitivas fosse aplicada somente a casos ocorridos depois da decisão da Corte, em fevereiro de 2023. Na ocasião, foi …
STF nega modulação para quebra de decisões definitivas Leia mais »
