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Normas do Confaz e do Congresso divergem entre si e criam novo impasse para o contribuinte Num intervalo de cinco dias, duas normas foram aprovadas para disciplinar o uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Conselho Nacional de Política Fazendária …

Novas regras para transferência de mercadorias entre estabelecimentos Leia mais »

Benefício vinha sendo prorrogado sucessivamente e pode ser restabelecido pelo Congresso O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorrogaria até 31 de dezembro de 2027 a denominada desoneração da folha. Válido até 31 de dezembro próximo, o instrumento permite que empresas de 17 setores com uso intensivo de mão …

Governo veta a desoneração da folha Leia mais »

Necessidade de negociação com sindicatos foi prorrogada para março O trabalho no comércio em geral em feriados só dependerá de previsão em convenção coletiva da categoria a partir de 1º de março. Previsto na Portaria nº 3.708/23, publicada dia 24, o adiamento da exigência é uma resposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à reação …

MTE adia nova regra sobre abertura do comércio em feriados Leia mais »

Relatórios de transparência salarial serão divulgados nos meses de março e setembro Duas normas – o Decreto nº 11.795/23, publicado dia 23, e a Portaria nº 3.714/23, publicada dia 27 –vieram regulamentar a igualdade salarial entre homens e mulheres prevista na Lei nº 14.611/23. Enquanto o decreto traz os critérios para a implementação da Lei, a Portaria define …

Governo disciplina lei da igualdade salarial entre gêneros Leia mais »

Maior limite de receita bruta permitido vem sendo adotado desde 2022 Com a publicação da Portaria nº 43/23, dia 21, o Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que todos os Estados e o Distrito Federal adotarão, em 2024, o sublimite de receita bruta de R$ 3,6 milhões para fins de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de …

Estados mantêm sublimites do Simples em R$ 3,6 milhões Leia mais »

Novos valores variam de R$ 1.573,89 a R$ 1.994,56   Dia 21, entraram em vigor os novos valores para o mínimo estadual gaúcho, previstos na Lei nº 16.040/23.  Confira. R$ 1.573,89 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, nas indústrias extrativistas, da construção civil, de instrumentos musicais e de brinquedos, em estabelecimentos …

Pisos estaduais do Rio Grande do Sul têm reajuste Leia mais »

Em âmbito federal, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é apenas uma data comemorativa Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo são os seis estados que instituíram feriado no dia da morte de Zumbi de Palmares (20 de novembro), como forma de combater o racismo e reafirmar a …

O 20 de novembro e o cumprimento de obrigações Leia mais »

Prorrogação leva em conta solicitação de entidades empresariais e outros motivos Com a publicação do Edital nº 4/23, dia 10, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) alterou o cronograma de implantação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital. De acordo com o órgão, os novos prazos atenderam a pedidos de entidades …

FGTS Digital é adiado para março Leia mais »

Regras relativas ao 13º salário e férias coletivas precisam ser observadas As obrigações de fim de ano demandam planejamento das empresas, seja em relação à reserva de caixa necessária para cobrir as despesas adicionais, seja no tocante aos prazos a serem observados. Uma dessas exigências refere-se ao abono natalino. Devido a todos os empregados (urbanos, …

Fique atento aos prazos das obrigações típicas de fim de ano Leia mais »

Se o contrato não indicar outra fórmula, o cálculo considerará o patrimônio líquido da empresa Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o posicionamento em relação à apuração dos valores devidos ao sócio que se retira ou é excluído da sociedade. Trata-se de um tema que interessa a grande parte das empresas, se …

STJ reafirma posição sobre valor devido a sócio dissidente Leia mais »