Responsáveis pela emissão de notas nas empresas devem estar atentos à mudança Ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determinou que, a partir de 1º de agosto de 2024, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) deixariam de ser denegadas e, em vez disso, passariam a ser rejeitadas. A decisão consta do Ajuste Sinief nº 43/2023, …
Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio passa a valer dia 1º de janeiro Pela quarta vez, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/23. A norma determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados precisa ser negociado previamente com os sindicatos. De acordo …
Restrições à abertura do comércio em feriados ficam para 2025 Leia mais »
Programa permite parcelar débitos em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários de até R$ 50 milhões que estejam em contencioso administrativo ganharam mais tempo para negociar com a Receita Federal. Dia 1º, o órgão publicou a Portaria nº 444/24, prorrogando, de 31 de julho para 31 …
Data-limite também se aplica a empregadores domésticos Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo os que não tenham empregados, e empregadores domésticos (EDs) têm até 1º de agosto para fazer seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esse prazo já foi prorrogado para essas duas categorias: antes o cadastramento estava previsto para ser feito até 1º de maio. …
Prazo para MEI se cadastrar no DET termina em 1º de agosto Leia mais »
Norma também prorroga a cobrança de multas referentes ao período de janeiro a julho Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.204/24, dia 19, a Receita Federal alterou alguns dispositivos da IN nº 2.198/24, que regulamentou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A primeira mudança adia, para 21 …
Receita dispensa certificado digital para entrega da Dirbi Leia mais »
Prorrogação foi pedida pelas advocacias-gerais da União e do Senado Sem conseguir encontrar uma forma consensual de compensar a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha até dia 19, Executivo e Legislativo pediram o adiamento do prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação foi atendida e a nova data-limite agora é 11 de …
STF amplia prazo para acordo sobre desoneração da folha Leia mais »
Data-limite para negociar esses débitos passa a ser 30 de setembro Por meio da Portaria Conjunta nº 15/24, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, de 28 de junho para 30 de setembro, o prazo para contribuintes aderirem à transação prevista no Edital nº 4/24. A negociação destina-se a empresas que …
Mais prazo para transação por uso irregular de incentivos fiscais Leia mais »
Medida preenche lacuna do Código Civil nos casos de atrasos de pagamento sem cláusula contratual ou dispositivo legal que determine quais indicadores deverão ser utilizados Dia 1º, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que disciplina o cálculo de juros e atualização monetária quando há atraso nos pagamentos sem que haja previsão contratual ou legal a …
Fixados os índices de juros e correção monetária em contratos Leia mais »
Nova regra vale somente para o ensino superior Com a publicação da Lei nº 14.913/24, dia 4, a Lei do Estágio agora equipara o intercâmbio internacional a estágio nos cursos de nível superior. Assim como já acontecia com mentoria, extensão, e iniciação científica, a equiparação só pode ser feita quando prevista no projeto pedagógico do …
Intercâmbio internacional é equiparado a estágio Leia mais »
Órgão acatou pedido da OAB, que apontou grave inconsistência na ferramenta O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o cadastramento de empresas na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), destinada a unificar as comunicações processuais dos tribunais do país. É por meio da ferramenta, por exemplo, que as partes são …
