Medida faz parte do pacote que visa reverter o déficit nas contas do governo Entre as medidas de reequilíbrio fiscal anunciadas pelo governo federal, está a Portaria Conjunta nº 1/23, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cria o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também chamado de “Litígio Zero”. Na …
Registro de dados referentes a acordos e processos agora será exigido a partir de 1º de abril Por meio de nota divulgada em seu site, a Receita Federal adiou, para 1º de abril, a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) com informações …
Adiada a informação de processos trabalhistas ao eSocial Leia mais »
Correção baseia-se em salário mínimo no valor de R$ 1.302 Por meio da Portaria Interministerial nº 26/23, publicada dia 11, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda reajustaram a tabela de contribuição previdenciária válida para segurados empregados e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. A norma também define que a cota do salário-família …
Até o novo valor ser oficializado pelo governo, piso continua sendo de R$ 1.302 Apesar de o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para este ano prever o salário mínimo de R$ 1.320, este valor ainda não foi disciplinado pelo governo. Enquanto isso não ocorre, o piso nacional continua sendo o previsto na Medida Provisória nº 1.143/22: R$ 1.302. …
Mínimo de R$ 1.320 ainda precisa ser normatizado Leia mais »
Sistema agora exige informação de acordos homologados e processos transitados em julgados Desde o dia 1º, os empregadores passaram a ser obrigados a registrar no eSocial dados relativos a condenações definitivas na Justiça do Trabalho e a acordos feitos com ex-empregados que tenham reflexos no recolhimento das contribuições previdenciárias, do imposto de renda e do …
Programa Emprega + Mulheres determinou mudança nas atribuições da Comissão O Ministério do Trabalho e Previdência promoveu alterações em várias Normas Regulamentadoras (NRs) para adequar o nome da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes para a nomenclatura prevista na Lei nº 14.457/22 (Programa Emprega + Mulheres): Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (Cipa). A …
Benefício fiscal do programa é restrito a um número menor de atividades Duas normas publicadas em fins de dezembro e início de janeiro, a Medida Provisória (MP) nº 1.147/22 e a Portaria nº 11.266/23, limitam a quantidade de empresas que podem usufruir os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Até então, …
Norma centraliza entendimentos sobre apuração, arrecadação e fiscalização das contribuições A Receita Federal publicou, dia 20 de dezembro, a Instrução Normativa (IN) nº 2.121/22, consolidando as regras referentes ao Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora seja uma consolidação dos …
Receita Federal consolida regras do PIS e da Cofins Leia mais »
Aumento visa compensar perdas com redução do imposto sobre combustíveis A obrigatoriedade de aplicação da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a itens e serviços essenciais (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) reduziu a arrecadação dos Estados. Para contornar essas perdas, alguns deles aumentaram suas …
Novos valores passam a valer a partir de 1º de fevereiro O governo gaúcho publicou, em 22 de dezembro, a Lei nº 15.911/22, reajustando os valores do mínimo estadual a partir de 1º de fevereiro. Confira os novos pisos salariais. R$ 1.443,94 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e …
Rio Grande do Sul divulga pisos estaduais para 2023 Leia mais »
