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STF considera válido convênio que obriga fornecimento de informações sobre transações eletrônicas É válido o Convênio ICMS 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que obriga as instituições financeiras a fornecerem dados sobre transações feitas por pix e cartões de débito e crédito em que haja recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e …

Bancos devem passar dados de contribuintes aos fiscos estaduais Leia mais »

Decisão afeta quem venceu ações entre 15 de março de 2017 e 13 de maio de 2021 O julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para …

STJ valida ações rescisórias sobre a tese do século Leia mais »

Alvos do parcelamento são ações judiciais de alto impacto econômico e de controvérsia disseminada Com a publicação da Portaria Normativa nº 1.383/24, dia 30, o Ministério da Fazenda divulgou o Programa de Transação Integral (PTI). A medida visa reduzir o número de processos tributários de alto impacto econômico por meio de duas modalidades. A primeira …

Governo lança nova transação tributária Leia mais »

Governo retirou o Brasil da norma que impedia a dispensa imotivada sem autorização do Congresso Dia 22, o Supremo Tribunal Federal encerrou a controvérsia relativa à saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os trabalhadores de demissão sem justa causa nos países signatários. A Convenção 158 foi aprovada …

STF valida denúncia à Convenção 158 da OIT Leia mais »

Popularidade torna o meio de pagamento alvo de várias formas de fraude Apesar de ter sido superado pelo Pix nas vendas do varejo, inclusive online, o boleto ainda tem lugar de destaque nas operações entre empresas. Isso, claro, desperta a atenção de criminosos. Enquanto algumas cobranças são facilmente identificadas como fraudes – a da operadora …

Não caia no golpe do boleto falso Leia mais »

Adesão ao programa tem início no fim do mês De 30 de agosto a 18 de novembro, empresas que utilizaram indevidamente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderão regularizar a situação sem pagar juros e multas. A medida vale para débitos com período de apuração entre março de 2022 e maio …

Receita lança autorregularização por uso indevido do Perse Leia mais »

Ação ajuizada pela OAB questionava exceção aberta pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram válidos os dispositivos da Lei Complementar nº 123/06 questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030. O julgamento virtual foi concluído …

STF mantém ICMS-ST e antecipação fora do Simples Leia mais »

STJ derruba exigência prevista no artigo 166 do CTN Dia 14, os ministros da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitaram a restituição de quantias pagas a mais no regime de substituição tributária para frente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS-ST) em função de base de cálculo da …

Contribuintes vencem ação de compensação de ICMS-ST Leia mais »

Regra aplica-se a casos decididos por voto de qualidade Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.205/24, dia 24, a Receita Federal regulamentou os efeitos da derrota do contribuinte em consequência de voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova regra revoga a IN nº 2.167/23, que disciplinava o assunto até agora, …

Receita disciplina exclusão de multas por derrota no Carf Leia mais »

Data-limite para entrega da declaração continua sendo o último dia útil de setembro De 12 de agosto a 30 de setembro, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, um dos condôminos ou um dos compossuidores do imóvel rural precisa apresentar a Declaração do Imposto sobre a …

DITR 2024 pode ser entregue a partir do dia 12 Leia mais »