Medida preenche lacuna do Código Civil nos casos de atrasos de pagamento sem cláusula contratual ou dispositivo legal que determine quais indicadores deverão ser utilizados Dia 1º, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que disciplina o cálculo de juros e atualização monetária quando há atraso nos pagamentos sem que haja previsão contratual ou legal a …
Fixados os índices de juros e correção monetária em contratos Leia mais »
Nova regra vale somente para o ensino superior Com a publicação da Lei nº 14.913/24, dia 4, a Lei do Estágio agora equipara o intercâmbio internacional a estágio nos cursos de nível superior. Assim como já acontecia com mentoria, extensão, e iniciação científica, a equiparação só pode ser feita quando prevista no projeto pedagógico do …
Intercâmbio internacional é equiparado a estágio Leia mais »
Órgão acatou pedido da OAB, que apontou grave inconsistência na ferramenta O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu o cadastramento de empresas na plataforma Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), destinada a unificar as comunicações processuais dos tribunais do país. É por meio da ferramenta, por exemplo, que as partes são …
Chamado à autorregularização refere-se a divergências entre valores declarados e notas fiscais emitidas em 2020 Mais de 33 mil empresas optantes pelo Simples Nacional serão notificadas pela Receita Federal para corrigir discrepâncias encontradas entre os valores de receita bruta informados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) mensal e …
Empresas do Simples são notificadas por omissão de receitas Leia mais »
Nova obrigação acessória está sendo contestada por entidades da classe contábil A partir de 20 de julho, empresas que usufruem de benefícios tributários terão uma nova obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Prevista pela Medida Provisória nº 1.227/24, a nova declaração foi regulamentada pela Receita Federal …
Receita Federal disciplina declaração de benefícios fiscais Leia mais »
Tributação é válida a partir do julgamento que reformou a jurisprudência sobre a questão Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformou uma decisão de 2014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que isentava as empresas de pagarem a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias. Como …
STF limita impacto da decisão sobre o terço de férias Leia mais »
Somente os dispositivos relativos à compensação serão devolvidos ao Executivo A presidência do Congresso impugnou os incisos 3 e 4 do artigo 1º e os artigos 5º e 6° da Medida Provisória (MP) nº 1.227/24, publicada dia 4. Esses dispositivos impediam que as empresas enquadradas no regime não-cumulativo do Programa de Integração Social (PIS) e …
Congresso impugna restrição ao crédito de PIS/Cofins Leia mais »
Setores que poderão usar o benefício serão definidos pela regulamentação da norma Dia 28, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.871/24, que reduz para dois anos o tempo de depreciação de bens do ativo imobilizado novos para alguns segmentos econômicos. As atividades que poderão se valer da chamada depreciação acelerada serão definidas pelo decreto …
Presidência sanciona lei da depreciação acelerada Leia mais »
Restrição refere-se a créditos referentes a tributos pagos indevidamente e reconhecidos pela justiça A Lei nº 14.873/24, publicada dia 29, estabelece regras restritivas à compensação de créditos tributários provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. Frutos da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.202/23, os limites já vêm sendo aplicados desde 29 de dezembro. Conforme estipulado pela …
MP que limita compensação tributária é convertida em lei Leia mais »
Com a medida, empresas precisam revisar e, talvez, ajustar essa cláusula em seus contratos Cláusulas que definem o foro para resolução de disputas judiciais relacionadas a contratos privados devem obedecer a novos critérios desde o dia 5, quando foi publicada a Lei n° 14.879/24. A medida visa coibir abusos ou aleatoriedade na eleição do foro. Embora …
