Norma abrange adicionais de 0,5% sobre o pagamento mensal e de 10% sobre a multa criados em 2001 e já extintos Empresas com débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos na dívida ativa da União agora têm regras definidas para negociá-los. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que assumiu a administração …
Medidas negociam tanto dívidas de até 50 milhões como de até 60 salários mínimos A Receita Federal publicou os Editais nº 9/26 e nº 10/26, disciplinando a transação de débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões e de pequeno valor (até 60 salários mínimos), respectivamente, por processo. No primeiro caso, as vantagens oferecidas dependem da …
Receita lança transações para débitos em discussão administrativa Leia mais »
Ainda não foi fixada uma data final para inscrições dos usuários na plataforma Já está em funcionamento o sistema do novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que reúne as informações cadastrais e as atualizações de dados feitas pelos participantes do programa. A ferramenta, porém, exige o recadastramento de todos os inscritos no sistema anterior. …
MTE prorroga prazo para cadastramento no novo PAT Leia mais »
Data-limite para entrega da declaração e pagamento da primeira quota é 29 de setembro Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.330/26, dia 8, a Receita Federal fixou as regras para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2026. Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas, exceto se imunes …
Exigência vale somente para contribuintes de CBS e IBS Pessoas físicas que, em função da reforma tributária, têm de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ganharam mais tempo para se adequar à norma. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal prorrogaram o prazo para cadastramento, …
Inscrição de pessoas físicas no CNPJ é adiada para 2027 Leia mais »
Medida faz parte de um pacote de benefícios destinados aos microempreendedores individuais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, dia 3, Edital nº 9/26, que cria o Desenrola MEI, uma transação tributária para que Microempreendedores Individuais (MEIs) possam quitar débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU). O Edital prevê três modalidades de negociação: a transação …
Empresas favorecidas serão acompanhadas continuamente a partir de setembro Dia 1º de julho, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.332/26, estabelecendo as regras sobre o acompanhamento das empresas que utilizam incentivos, benefícios e renúncias fiscais. A norma começa a valer em 1º de setembro. A partir dessa data, em vez de ter sua …
Receita endurece fiscalização de benefícios fiscais Leia mais »
Suspensão tem caráter liminar e é válida por 90 dias O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu provisoriamente as penalidades relacionadas à inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora (NR) 1. A suspensão durará 90 dias, contados a partir de 25 de junho. De acordo com o magistrado, a medida permitirá que …
STF suspende penalidades relativas aos riscos psicossociais Leia mais »
Mudança começa em julho, mas não afeta cadastros já existentes Em julho, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a combinar números e letras, em vez de ter apenas números, como foi até agora. De acordo com a Receita Federal, a alteração acontece devido à proximidade de esgotamento de combinações possíveis no formato numérico. …
Compensação tributária é permitida apenas com créditos próprios A Receita Federal divulgou uma nota em seu portal, alertando sobre consultorias tributárias que oferecem reduções tributárias por meio da compensação dos tributos devidos com créditos provenientes de decisão judicial obtidos de terceiros. Essa prática apresenta dois problemas: além de, geralmente, os créditos oferecidos para a transação …
Receita alerta sobre uso de créditos de terceiros Leia mais »
