Prazo de opção entre regimes regular e específico termina em 31 de outubro Cooperativas que desejam optar pelo regime específico de tributação previsto pela reforma tributária precisam apresentar o pedido até 31 de outubro, junto com uma relação que identifique cada associado e informe sua data de admissão. Essa lista é condição para que o …
Cooperativas têm um mês para escolher novo regime tributário Leia mais »
Suspensão inicial terminaria dia 22, mas foi prorrogada por mais 90 dias Empregadores ganharam mais 90 dias para não serem punidos pela não prevenção dos riscos psicossociais estabelecidos na Norma Regulamentadora (NR) 1. As penalidades haviam sido suspensas liminarmente em junho, pelo Supremo Tribunal Federal. A primeira suspensão foi decidida durante o julgamento da Arguição …
Contribuintes notificados têm de sanar irregularidades até 10 de novembro A Receita Federal continua fechando o cerco sobre o uso indevido de créditos tributários. Dessa vez o alvo são empresas que se apropriaram indevidamente de créditos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) …
Receita abre oportunidade para regularização de PIS e Cofins Leia mais »
Duração da licença é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, para todas as mães Dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) unificou os prazos de licença-maternidade para todas as trabalhadoras, independentemente da natureza do vínculo de trabalho. O julgamento foi motivado por uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a …
Atualização cadastral deve ser feita até 9 de novembro Por meio da Portaria nº 1.582/26, publicada dia 9 e alterada pela Portaria nº 1.599/26, publicada dia 10, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou em 9 de novembro a data-limite para recadastramento de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O recadastramento está …
Alterações dão mais equilíbrio à relação fisco x contribuintes Sancionada dia 4, a Lei Complementar (LC) nº 236/26 modifica vários dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), tornando mais equilibrada a relação fisco x contribuintes. A LC concede descontos progressivos para a regularização espontânea de débitos, impõe limites para multas, vincula as administrações tributárias às decisões das …
Norma traz mudanças relevantes ao Código Tributário Nacional Leia mais »
Segundo entendimento, é legal limitar uso de créditos obtidos em decisões judiciais Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram válida a Lei nº 14.873/24, que estipula limites para compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais. O julgamento foi realizado em plenário virtual e finalizado dia 14. Na exposição de motivos da lei, essa …
STF valida teto de compensação de créditos tributários Leia mais »
Escolha entre regime puro ou híbrido em 2027 deve ser feita até dia 30 A reforma tributária tornou este mês de setembro fundamental para as micro e pequenas empresas (MPEs). Até dia 30, elas devem optar entre recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) integrados ao …
Norma publicada em julho impunha a obrigatoriedade a partir de janeiro Por meio do Ato Conjunto nº 6/26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) dispensaram os nanoempreendedores da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais referentes às suas operações. Nanoempreendedor é …
Receita e CGIBS dispensam nanoempreendedor de CNPJ e NFs Leia mais »
Empresas têm até 30 de outubro para corrigirem as irregularidades No fim de agosto, a Receita Federal enviou notificações para mais de três mil contribuintes sobre discrepâncias encontradas entre os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) informados na Declaração de Créditos Tributários …
Receita notifica contribuintes sobre divergências em PIS e Cofins Leia mais »
