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Compensação tributária é permitida apenas com créditos próprios A Receita Federal divulgou uma nota em seu portal, alertando sobre consultorias tributárias que oferecem reduções tributárias por meio da compensação dos tributos devidos com créditos provenientes de decisão judicial obtidos de terceiros. Essa prática apresenta dois problemas: além de, geralmente, os créditos oferecidos para a transação …

Receita alerta sobre uso de créditos de terceiros Leia mais »

Novidade exige atenção dos empregadores O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai disponibilizar na Carteira de Trabalho Digital e nos canais dos bancos uma ferramenta que permite ao trabalhador oferecer garantias em empréstimos do Crédito do Trabalhador. De acordo com nota publicada no portal do eSocial, integrarão as garantias toda a multa rescisória do …

Trabalhadores poderão oferecer garantias no consignado CLT Leia mais »

Exigência de negociação prévia com sindicatos está em vigor desde o dia 27 Depois de sete adiamentos, a Portaria nº 3.665/23, que torna necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva e a observação da legislação municipal para o funcionamento do comércio em feriados, entrou em vigor dia 27. Antes, a Lei nº 10.101/00 determinava que o …

Regra sobe trabalho no comércio em feriados passa a valer Leia mais »

Linhas de financiamento ficam disponíveis para empresas impactadas em mais de 1% no faturamento pelas tarifas dos EUA ou pela guerra no Oriente Médio Desde o dia 8, exportadores e fornecedores que tiveram seu faturamento bruto afetado em mais de 1% pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ou pela guerra no Oriente Médio têm acesso …

Governo amplia acesso ao crédito do Plano Brasil Soberano Leia mais »

Pessoas físicas deverão ter conta gov.br em nível prata ou ouro para acessar o sistema A partir de 15 de junho, o nível de segurança para acesso de pessoas físicas ao portal Regularize será ampliado, exigindo contas gov.br nível prata ou ouro. O portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite aos contribuintes consultarem débitos, …

Ministério da Fazenda aumenta segurança do portal Regularize Leia mais »

Negociações focam em débitos de até R$ 45 milhões Dia 1º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais de transação tributária, o de nº 6/26 e o de nº 8/26. O primeiro destina-se aos contribuintes em geral e o último, a agricultores familiares ou cooperativos da agricultura familiar, no âmbito do Programa de Regularização de …

PGFN abre mais dois editais de transação tributária Leia mais »

Novo valor passa a ser de R$ 1.874,36 Por meio da Lei nº 18.471/26, publicada dia 27, o governo paulista reajustou o valor do piso salarial do estado, que passou a ser de R$ 1.874,36 em 1º de junho. O mínimo estadual é válido para trabalhadores domésticos; de serviço de limpeza e conservação; de manutenção de áreas verdes …

Piso salarial de São Paulo têm reajuste esse mês Leia mais »

Exigência vale para empresas tributadas pelo lucro real e presumido A partir do dia 3 de agosto, empresas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido estarão obrigadas a preencher os campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NFs-e). O destaque dos …

Informação sobre CBS e IBS torna-se obrigatória em agosto Leia mais »

Obrigatoriedade de emissão do documento fiscal pelo Emissor Nacional começa em 1º de setembro Micro e pequenas empresas (MPEs) prestadoras de serviços e enquadradas no Simples precisam adequar a emissão de suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFSs-e) ao padrão nacional. A partir de 1º de setembro, esse será o único modelo válido do documento …

NFS-e padrão nacional torna-se obrigatória para o Simples Leia mais »

Atualização de dados tem de ser feita entre 15 de junho e 15 de julho Por meio de nota divulgada em seu site, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou a reformulação da plataforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O novo sistema vai reunir os serviços de cadastro e atualização de dados dos …

Novo sistema do PAT exige recadastramento de empresas Leia mais »