Tribunal concluiu o julgamento da ADI proposta contra a lei que prorrogava a desoneração O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, dia 30, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, que questionava a Lei nº 14.784/23 por ter prorrogado a desoneração da folha de pagamentos até 2027 sem apresentar estimativas de impacto financeiro nem fontes …
Há previsão de que as normas sejam publicadas dia 30 de abril Em reunião realizada dia 27, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou o texto do regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento detalha como os dois tributos devem ser aplicados por contribuintes e …
Mudança no calendário integra o regime simplificado à reforma tributária Micro e pequenas empresas (MPEs) terão de antecipar a decisão pelo enquadramento ou não no Simples Nacional. Esse ano, a opção deve ser feita entre 1º a 30 de setembro e valerá para todo o ano de 2027. A alteração está prevista na Lei Complementar …
CGSN altera prazos para opção pelo Simples para 2027 Leia mais »
MPEs do Simples têm de utilizar a NFS-e padrão nacional a partir de setembro Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional aproximam a reforma tributária dos prestadores de serviço. Ambas tratam da utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Dia 27, foi publicada a Resolução nº 188/26, que autoriza empresas fora …
Normas do CGSN levam prestação de serviços à reforma tributária Leia mais »
Confira o que é permitido deduzir do imposto para não cair na malha fina O contribuinte pode abater gastos destinados a prevenir, manter ou recuperar a sua saúde, a de seus dependentes e a de alimentandos. De acordo com a Lei nº 9.250/95, podem ser abatidas, sem limite, despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, …
Nova lei determina que trabalhadores recebam orientações sobre importância das práticas Os empregadores precisarão ter participação mais ativa na conscientização de seus empregados sobre imunização em geral e a prevenção de algumas doenças. A Lei nº 15.377/26, publicada dia 6, determina que as empresas informem os trabalhadores sobre as campanhas oficiais de vacinação, o papilomavírus …
Empresas devem informar sobre vacinação e prevenção de câncer Leia mais »
Licença será ampliada para 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029 Sancionada pela Presidência da República e publicada dia 1º, a Lei n° 15.371/16 aumenta progressivamente o período de licença-paternidade, atualmente de cinco dias. Com a mudança, esse tempo passará para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 …
Licença-paternidade será de 10 dias no ano que vem Leia mais »
Data-limite para escolha dessa modalidade de pagamento desde a primeira parcela é 10 de maio Quem quer pagar o imposto de renda (IR) devido por meio do débito automático em conta precisa apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2026 até 10 de maio para que a escolha já valha para …
Opção por débito automático da primeira cota do IR tem prazo Leia mais »
Mais de 11 milhões de empresas já podem verificar seu grau de conformidade tributária Dia 9, a Receita Federal liberou para consulta a classificação de conformidade tributária de aproximadamente 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, incluindo optantes pelo Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos. Essa classificação foi prevista no Código de Defesa do Contribuinte …
Receita libera consulta da classificação no programa Sintonia Leia mais »
Norma vem na esteira da regulamentação do devedor contumaz Grandes empresas precisam dar mais atenção ao compliance tributário. Dia 2, a Procuradoria-Geral Fazenda da Nacional (PGFN) publicou a Portaria n° 903/26, estabelecendo os critérios para o pedido de falência de devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Editada depois que a PGFN e a …
PGFN disciplina pedido de falência de devedores da União Leia mais »
