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Alterações dão mais equilíbrio à relação fisco x contribuintes Sancionada dia 4, a Lei Complementar (LC) nº 236/26 modifica vários dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), tornando mais equilibrada a relação fisco x contribuintes. A LC concede descontos progressivos para a regularização espontânea de débitos, impõe limites para multas, vincula as administrações tributárias às decisões das …

Norma traz mudanças relevantes ao Código Tributário Nacional Leia mais »

Segundo entendimento, é legal limitar uso de créditos obtidos em decisões judiciais Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram válida a Lei nº 14.873/24, que estipula limites para compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais. O julgamento foi realizado em plenário virtual e finalizado dia 14. Na exposição de motivos da lei, essa …

STF valida teto de compensação de créditos tributários Leia mais »

Norma publicada em julho impunha a obrigatoriedade a partir de janeiro Por meio do Ato Conjunto nº 6/26, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) dispensaram os nanoempreendedores da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais referentes às suas operações. Nanoempreendedor é …

Receita e CGIBS dispensam nanoempreendedor de CNPJ e NFs Leia mais »

Empresas têm até 30 de outubro para corrigirem as irregularidades   No fim de agosto, a Receita Federal enviou notificações para mais de três mil contribuintes sobre discrepâncias encontradas entre os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) informados na Declaração de Créditos Tributários …

Receita notifica contribuintes sobre divergências em PIS e Cofins Leia mais »

Novas regras exigem atenção dos empresários O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, dia 10, a Resolução nº 190/26, adequando a regulamentação do Simples às normas da reforma tributária. Com isso, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passam a figurar entre os tributos pagos no Documento …

Novos ajustes das regras do Simples à reforma tributária Leia mais »

Autorização não desobriga empresas de se adequarem ao novo sistema tributário Dia 4, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram a versão 1.41 da Nota Técnica (NT) 2025.002. A medida permite a validação de documentos fiscais eletrônicos (DFes) que já deveriam  informar a Contribuição sobre Bens e …

Receita e CGIBS oficializam validação de NFs sem CBS e IBS Leia mais »

Se autorizado pelo contribuinte, contador pode auxiliar em todas as etapas da autorregularização Cumprindo o disposto na Lei Complementar nº 214/25, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto nº 5/26, que cria o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). O programa visa auxiliar a …

Empresas ganham programa de conformidade tributária para 2026 Leia mais »

Início da obrigatoriedade foi prorrogado de 1º de setembro para 1º de novembro Micro e pequenas empresas (MPEs) prestadoras de serviço enquadradas no Simples Nacional terão de emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional apenas a partir de 1º de novembro. A prorrogação está prevista na Resolução nº 191/26, publicada dia 10, …

CGSN adia exigência de emissão da NFS-e para MPEs Leia mais »