STF invalida dispositivos que obrigavam planos de saúde e financeiras a pagar o imposto na sede do tomador de serviços Dia 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/16 e da LC nº 175/20, que obrigavam planos de saúde e administradoras de consórcios, leasing, fundos e cartões …
ISS continua a ser cobrado no município do prestador de serviço Leia mais »
Pedidos de negociação das dívidas podem ser feitos de 1º de junho a 29 de setembro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou novo edital, o de nº 3/23, para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU). Como nas transações anteriores, prazos mais alongados e descontos ficam condicionados à capacidade de pagamento do …
Norma da Receita Federal muda a data-limite de entrega da escrituração O prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que até então era o último dia útil de maio, foi alterado para o último dia útil de junho. A nova data vale, inclusive, para a ECD 2023, que pode ser entregue até 30 de …
Prazo final para entrega da ECD passa a ser 30 de junho Leia mais »
Atualização adapta norma geral às mudanças introduzidas recentemente Por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.141/23, publicada dia 24, a Receita Federal atualizou as normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O novo regramento adéqua a IN anterior às modificações introduzidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.171/23 e também a decisões judiciais. …
STF mantém decreto que retirou o País da Convenção 158 da OIT sem o aval do Congresso Em julgamento concluído dia 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu não anular decretos que tiraram o País de tratados internacionais, a exemplo da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na decisão, porém, a Corte deixou …
Novo valor do mínimo paulista começa a valer em 1º de junho Dia 26, foi publicada a Lei nº 17.692/23 que divulga o novo piso salarial válido no Estado de São Paulo a partir de 1º de junho. A medida fixa o mesmo valor para as duas faixas salariais existentes. Assim, passarão a receber pelo menos …
Novos valores valem de 1º de maio a 31 de dezembro Com a correção do salário mínimo nacional, o governo paranaense também reajustou os pisos salariais válidos no Estado. De acordo com a Resolução nº 512/23, publicada dia 16, os novos valores vigoram desde 1º de maio. Confira. R$ 1.749,02 para trabalhadores em atividades agropecuárias, florestais e …
Valor da cota do salário-família permanece o mesmo Com a elevação do salário mínimo dia 1º, o piso previdenciário, que determina o menor valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentadorias, pensão por morte e auxílio-doença, também foi aumentado para R$ 1.320. Os demais valores das faixas de contribuição da tabela previdenciária, …
Governo altera apenas o piso da tabela da Previdência Leia mais »
Data-limite para entrega da DIRPF e da DASN-Simei é o último dia útil de maio No próximo dia 31 termina o prazo para a entrega de várias obrigações à Receita Federal. Entre elas, duas envolvem um grande número de contribuintes: a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023 e a Declaração …
MEIs e pessoas físicas têm até dia 31 para apresentar declarações Leia mais »
Para maioria dos ministros, o imposto estadual compõe a base de cálculo dos tributos federais Empresas tributadas pelo lucro presumido – aquelas com faturamento anual de até R$ 78 milhões – precisam incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa …
STJ mantém ICMS no cálculo de IRPJ e CSLL do lucro presumido Leia mais »
