Período de transição entre o sistema atual e o novo começa em 2026 Dia 16, foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar (LC) nº 214/25, que regulamenta a reforma da tributação incidente sobre o consumo. As novas regras estabelecem um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. Administrada pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) …
Presidência sanciona regulamentação da reforma tributária Leia mais »
Contribuição mensal do MEI sobe proporcionalmente Desde 1º de janeiro, o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.518. Segundo o Decreto nº 12.342/24, que estabeleceu o aumento, os pisos diário e horário passam para R$ 50,60 e R$ 6,90, respectivamente. A contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Previdência Social equivale a 5% do salário …
Medida aumenta o poder de fiscalização do órgão Em 2025, pagamentos feitos por cartões de crédito e de débito acima de determinado valor serão informados semestralmente à Receita Federal por meio da eFinanceira. Antes, esses dados eram fornecidos por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), que foi extinta. Outras transações já …
Receita amplia controle sobre movimentações financeiras Leia mais »
Documento digital torna-se obrigatório para profissionais liberais da área da saúde Desde o dia 1º, médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoas físicas têm de emitir os recibos para seus pacientes por meio do Receita Saúde. Disponível no aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis, a ferramenta exige que os …
Recibos médicos devem ser emitidos pelo Receita Saúde Leia mais »
Em 2025, empresas beneficiadas passam a calcular a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e sobre a folha simultaneamente Empresas dos 17 setores da economia que recolhiam sua contribuição previdenciária com base na receita bruta – a denominada desoneração da folha – começam, esse ano, a transição para voltar a contribuir totalmente com base na …
Agora são 88 incentivos e benefícios fiscais recebidos pelas empresas que precisam sem informados Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241/24, dia 30, a Receita Federal ampliou, de 43 para 88, o número de benefícios fiscais que precisam ser informados mensalmente na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A declaração …
Lista de incentivos a serem declarados na Dirbi é ampliada Leia mais »
Exigência de previsão em convenção coletiva para funcionamento do comércio aos domingos e feriados fica para julho Por meio da Portaria nº 2.088/24, publicada dia 20, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 1º de janeiro para 1º de julho, o início da vigência da Portaria nº 3.665/23. Esse é o quinto adiamento da norma …
Restrições à abertura do comércio em feriados têm novo adiamento Leia mais »
Novos valores estão em vigor desde 17 de dezembro Por meio da Lei nº 16.232/24, o governo do Rio Grande do Sul definiu os valores para o mínimo estadual gaúcho. O reajuste entrou em vigor dia 17. Confira os novos pisos: R$ 1.656,52 para trabalhadores domésticos, da agricultura, da pecuária e da pesca, em turismo e hospitalidade, …
Receita cria novo sistema para informar tributos na declaração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não conhecerá 2025. Ela será unificada à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro. A fusão se dará também …
DCTF será unificada à DCTFWeb a partir de janeiro Leia mais »
Nova data-limite para adesão agora é 31 de janeiro Microempreendedores individuais (MEIs) e empresas com débitos tributários de até 20 salários mínimos (R$ 28.240) relacionados ao Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União ganharam mais tempo para negociar a dívida. O Edital nº 8/24, publicado dia 29 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), possibilita que a …
PGFN prorroga prazo para transação de débitos do Simples Leia mais »
