OAB pleiteava que contribuintes pudessem abater todos os gastos com educação O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal o limite para dedução de gastos com educação previstos na Lei nº 9.250/95. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4927, concluído dia 21. Movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados …
STF valida teto para despesas educacionais no IR Leia mais »
Prazo de entrega das declarações começou dia 17 e termina em 30 de maio Brasileiros já podem apresentar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025. As regras para envio da declaração desse ano constam da Instrução Normativa nº 2.255/25, publicada dia 13. A entrega começou dia 17 e termina em 30 de …
Segundo a Receita Federal, problemas internos, incluindo a greve de auditores-fiscais, explicam o atraso A apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025 começou dia 17, mas o contribuinte ainda não conta com a facilidade da declaração pré-preenchida, que só estará disponível a partir de 1º de abril. De acordo com …
Declaração pré-preenchida será liberada somente em abril Leia mais »
Teto de benefícios do programa, de R$ 15 bilhões, será alcançado em março Em reunião da Comissão Mista de Orçamento da Câmara, a Receita Federal informou que os benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos devem atingir o teto de R$ 15 bilhões este mês. Com isso, conforme estipulado na Lei nº 14.859/24, o Programa Emergencial …
Receita Federal alerta para o fim do Perse em abril Leia mais »
Mudanças facilitam o acesso de trabalhadores formais do setor privado à modalidade de empréstimo Publicada dia 12, a Medida Provisória (MP) nº 1.292/25 estabeleceu novos critérios para a concessão de empréstimos consignados para empregados da iniciativa privada, incluindo domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais. As mudanças visam simplificar e reduzir os juros dessa modalidade …
Crédito consignado para celetistas tem novas regras Leia mais »
Aproveite esta quinzena para separar os documentos e sair na frente na hora da restituição De meados de março ao fim de maio, os brasileiros têm de prestar contas à Receita Federal por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025. E, como a restituição é feita pela ordem …
Medida foca regularização de débitos de produtores de agricultura familiar Com o Decreto nº 12.381/25, publicado dia 12, o governo cria o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar ou Desenrola Rural. A exemplo de outros Desenrola, o novo programa cria condições vantajosas para agricultores familiares, pescadores artesanais, …
STF também limita a multa por atraso no pagamento de tributos em 20% do débito Com voto favorável de 10, de seus 11 ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ser inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) na industrialização por encomenda, etapa intermediária bastante comum no ciclo produtivo de mercadorias. A decisão foi …
Não incide ISS na industrialização por encomenda Leia mais »
Entendimento resolve divergência entre turmas do STJ Dia 6, a maioria dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aviso prévio indenizado (pago quando o empregador opta por desligar imediatamente da empresa o empregado demitido sem justa causa) não conta como tempo de contribuição para o cálculo da aposentadoria. O entendimento …
Aviso prévio indenizado não conta para aposentadoria Leia mais »
Período de folia só é feriado no estado do Rio de Janeiro e em algumas cidades Esse ano, o carnaval acontece de 1º a 4 de março e, apesar de ser feriado somente no estado do Rio de Janeiro e em alguns municípios de outros estados, a folia paralisa boa parte das atividades no país …
