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Tomada em caráter de repercussão geral, decisão aplica-se a todas as demais ações sobre o tema É válida a vigência imediata prevista no Decreto nº 11.374/23. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643, concluído dia 19. A decisão foi considerada como reafirmação de jurisprudência, com repercussão geral reconhecida. Publicado …

STF valida decreto que restabelece alíquotas de PIS e Cofins Leia mais »

Interessados têm até 31 de dezembro para negociar dívidas Desde o dia 21, pessoas físicas e jurídicas podem aderir à negociação de débitos com agências reguladoras, fundações públicas e autarquias federais. A transação foi aberta com a publicação do Edital nº 1/24, dia 18, pela Procuradoria-Geral Federal (PGF). Parte do Programa Desenrola, está prevista na Lei …

PGF abre adesão à transação de débitos com autarquias Leia mais »

Novo documento, porém, será obrigatório apenas a partir de 5 de março No próximo dia 5, médicos de todo o país podem começar a emitir atestados por meio de uma plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para evitar a falsificação desses documentos: o Atesta CFM. Trata-se de uma base de dados que possibilita …

Atestados médicos começam a mudar em novembro Leia mais »

Plataforma de emissão de recibos para pessoas físicas visa reduzir erros que levam contribuintes à malha fina Desde abril, profissionais liberais da área de saúde – médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais – dispõem de uma funcionalidade no aplicativo da Receita Federal para emissão de recibos para seus pacientes, o Receita Saúde. Destinada …

Receita Saúde é para profissionais liberais do segmento Leia mais »

Sentença foi dada juntamente com o reconhecimento da repercussão geral do assunto Em julgamento virtual finalizado dia 19, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional mover ações rescisórias para anular sentenças transitadas em julgado relativas à chamada …

STF confirma decisão do STJ sobre rescisórias Leia mais »

Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa No esforço de evitar a utilização indevida do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e aumentar a concorrência no setor, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) modificou algumas exigências relativas ao programa por meio da Portaria nº 1.707/24, publicada dia 10. A medida afeta tanto …

MTE endurece regras do PAT Leia mais »

Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte Com a publicação do Convênio nº 109/24, dia 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou opcional a transferência de créditos na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A norma passa a valer a partir de 1º de novembro. Até …

Confaz muda regras de créditos em operações entre empresas de mesmo titular Leia mais »

Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025 Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e de 750 mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples a partir do ano que vem se não quitarem as parcelas atrasadas do regime. Em nota, a Receita Federal informou ter encaminhado, no …

Receita notifica MEIs e MPEs inadimplentes com o Simples Leia mais »

Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021 A Receita Federal divulgou, em seu site, ter notificado mais de 3 mil empresas em razão de contribuições a pagar escrituradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, mas não informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As divergências são relativas ao ano …

Divergências de PIS e Cofins na mira do fisco Leia mais »

Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas Publicada dia 10, a Lei nº 14.995/24 efetiva várias medidas de incentivo aos pequenos negócios e ao empreendedorismo por pessoas de baixa renda. Alguns dos programas estavam previstos na Medida Provisória nº 1.213/24, que perdeu a validade em agosto, e foram encampados …

Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei Leia mais »