Contribuintes têm cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito, para usar créditos tributários Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente deve ser feita no prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em …
STJ muda entendimento sobre compensação de créditos Leia mais »
Decisão do STF tem repercussão geral Em julgamento encerrado dia 31, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão, unânime, refere-se …
Novo piso, de R$ 1.804, vale a partir de julho A partir de 1º de julho, o valor do mínimo paulista passa a ser de R$ 1.804. O reajuste foi definido pela Lei nº 18.153/25, publicada dia 3. O piso estadual aplica-se a trabalhadores domésticos; de serviço de limpeza e conservação; de manutenção de áreas verdes e …
Dois itens tiveram o aumento revogado no dia seguinte devido à reação do mercado Dia 22, o governo publicou o Decreto nº 12.466/25, aumentando o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito empresarial, câmbio e seguro. O mercado reagiu imediatamente, levando à publicação do Decreto nº 12.467/25, dia 23, para revogar o aumento do imposto …
Governo aumenta IOF de câmbio, crédito empresarial e seguro Leia mais »
Prorrogação para 2026 já havia sido divulgada pelo Ministério Confirmando nota divulgada em seu site em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego oficializou a prorrogação das alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) de 26 de maio de 2025 para 25 de maio de 2026. As novas regras obrigam as empresas a identificar e gerenciar …
MTE oficializa adiamento da avaliação de riscos psicossociais Leia mais »
A partir de 6 de junho, mudança de banco valerá para todos os tipos de empréstimo Trabalhadores registrados já podem levar sua dívida de empréstimo consignado ou crédito pessoal com qualquer instituição financeira para um banco habilitado do Crédito do Trabalhador, que tem taxas de juros menores. A portabilidade de dívidas entre bancos começou dia …
Governo libera portabilidade para o Crédito do Trabalhador Leia mais »
Data-limite para entrega da declaração é 30 de maio A 18 dias do fim do prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025, a Receita Federal havia recebido pouco mais da metade das declarações esperadas, conforme as estatísticas fornecidas no site do órgão. Isso significa que cerca de …
Ajustes incorporam novas normas e jurisprudências relativas às contribuições Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.264/25, dia 30, a Receita Federal atualizou a IN nº 2.121/22, que regulamentava o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Enquanto algumas alterações esclarecem pontos dúbios, trazendo mais segurança para as …
Receita Federal atualiza regras do PIS e da Cofins Leia mais »
Prática é exigida para manutenção do pagamento do salário-família Trabalhadores de baixa renda, com carteira assinada e que tenham filhos, enteados ou tutelados de até 14 anos ou inválidos têm direito ao salário-família. A regra vale também para empregados domésticos, trabalhadores avulsos, rurais e temporários, aposentados e pensionistas. O benefício é concedido com base no …
Trabalhador deve comprovar frequência dos filhos na escola Leia mais »
Penalidades por descumprimento da nova exigência da NR-1 começará somente em 2026 A avaliação dos fatores de riscos psicossociais no trabalho terá início na data prevista, 26 de maio. No entanto, segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgada dia 24, a medida terá caráter meramente educativo e orientativo. Somente a partir …
Fiscalização de riscos psicossociais terá caráter educativo Leia mais »
