Data-limite já havia sido estendida para 31 de janeiro e agora muda para 30 de maio Com a publicação dos Editais nº 1/25 e nº 2/25, dia 31, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiou para 30 de maio o prazo de adesão às transações tributárias definidas nos Editais nº 6/24 e nº 7/24, respectivamente. Editais nº 1/25 e nº 6/24 …
PGFN prorroga novamente prazo de adesão à transação tributária Leia mais »
Novos valores do mínimo paranaense estão em vigor desde 1º de janeiro Dia 20, o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Paraná divulgou a Resolução nº 574/25, com os valores dos pisos salariais válidos para 2025 em todo o estado. Confira: R$ 1.984,16 (R$ 9,02/hora) para trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca, correspondentes ao grande grupo …
Medida também reajusta o valor do salário-família Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram, dia 13, a nova tabela de contribuição previdenciária aplicável a salários de empregados, inclusive os domésticos, e trabalhadores avulsos a partir de 1º de janeiro. Confira: até R$ 1.518,00: 7,5% de R$ 1.518,01 até 2.793,88: 9% de R$ 2.793,89 até 4.190,83: 12% …
Para combater notícias falsas que circulavam nas redes sociais, governo também equiparou pagamentos feitos por pix e em dinheiro A Receita Federal revogou a Instrução Normativa (IN) nº 2.219/24, que aumentava a lista dos obrigados a apresentar a e-Financeira. A norma definia que bancos digitais e aplicativos de pagamento também deveriam informar semestralmente transações mensais …
Período de transição entre o sistema atual e o novo começa em 2026 Dia 16, foi sancionada, com vetos, a Lei Complementar (LC) nº 214/25, que regulamenta a reforma da tributação incidente sobre o consumo. As novas regras estabelecem um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual. Administrada pela União, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) …
Presidência sanciona regulamentação da reforma tributária Leia mais »
Contribuição mensal do MEI sobe proporcionalmente Desde 1º de janeiro, o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.518. Segundo o Decreto nº 12.342/24, que estabeleceu o aumento, os pisos diário e horário passam para R$ 50,60 e R$ 6,90, respectivamente. A contribuição mensal paga pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) para a Previdência Social equivale a 5% do salário …
Medida aumenta o poder de fiscalização do órgão Em 2025, pagamentos feitos por cartões de crédito e de débito acima de determinado valor serão informados semestralmente à Receita Federal por meio da eFinanceira. Antes, esses dados eram fornecidos por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), que foi extinta. Outras transações já …
Receita amplia controle sobre movimentações financeiras Leia mais »
Documento digital torna-se obrigatório para profissionais liberais da área da saúde Desde o dia 1º, médicos, dentistas, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoas físicas têm de emitir os recibos para seus pacientes por meio do Receita Saúde. Disponível no aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis, a ferramenta exige que os …
Recibos médicos devem ser emitidos pelo Receita Saúde Leia mais »
Em 2025, empresas beneficiadas passam a calcular a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e sobre a folha simultaneamente Empresas dos 17 setores da economia que recolhiam sua contribuição previdenciária com base na receita bruta – a denominada desoneração da folha – começam, esse ano, a transição para voltar a contribuir totalmente com base na …
Agora são 88 incentivos e benefícios fiscais recebidos pelas empresas que precisam sem informados Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.241/24, dia 30, a Receita Federal ampliou, de 43 para 88, o número de benefícios fiscais que precisam ser informados mensalmente na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A declaração …
Lista de incentivos a serem declarados na Dirbi é ampliada Leia mais »
