Sentença foi dada juntamente com o reconhecimento da repercussão geral do assunto Em julgamento virtual finalizado dia 19, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de a Fazenda Nacional mover ações rescisórias para anular sentenças transitadas em julgado relativas à chamada …
Norma traz conceituação mais restritiva aos benefícios inseridos no programa No esforço de evitar a utilização indevida do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e aumentar a concorrência no setor, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) modificou algumas exigências relativas ao programa por meio da Portaria nº 1.707/24, publicada dia 10. A medida afeta tanto …
Órgão admite que transferência de crédito é direito, e não obrigação, do contribuinte Com a publicação do Convênio nº 109/24, dia 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tornou opcional a transferência de créditos na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A norma passa a valer a partir de 1º de novembro. Até …
Confaz muda regras de créditos em operações entre empresas de mesmo titular Leia mais »
Contribuinte que não acertar pendências será excluído do regime em 2025 Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) e de 750 mil micro e pequenas empresas podem ficar fora do Simples a partir do ano que vem se não quitarem as parcelas atrasadas do regime. Em nota, a Receita Federal informou ter encaminhado, no …
Receita notifica MEIs e MPEs inadimplentes com o Simples Leia mais »
Receita convoca empresas para regularizarem informações referentes a 2021 A Receita Federal divulgou, em seu site, ter notificado mais de 3 mil empresas em razão de contribuições a pagar escrituradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições, mas não informadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). As divergências são relativas ao ano …
Nova lei facilita a concessão de crédito e a negociação de dívidas para pequenas empresas Publicada dia 10, a Lei nº 14.995/24 efetiva várias medidas de incentivo aos pequenos negócios e ao empreendedorismo por pessoas de baixa renda. Alguns dos programas estavam previstos na Medida Provisória nº 1.213/24, que perdeu a validade em agosto, e foram encampados …
Programa de estímulo aos pequenos negócios vira lei Leia mais »
Percentual já era aplicado pela Receita Federal, mas não era observado por alguns Estados e municípios Em julgamento de um recurso extraordinário realizado dia 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as multas qualificadas – aquelas aplicadas pelo fisco em casos de sonegação, fraude ou conluio – devem se restringir …
Para o STF, definição das alíquotas de regime de incentivo às exportações é prerrogativa do Executivo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo pode diminuir as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) quando julgar conveniente. A decisão foi tomada no julgamento das Ações …
Interessados têm até 15 de dezembro para aderir ao RERCT Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 2.221/24, dia 20, a Receita Federal regulamentou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). A reabertura do programa foi determinada pela Lei nº 14.973/24, como um dos instrumentos para compensar a desoneração da folha. …
Receita disciplina novo programa de repatriação de recursos Leia mais »
Vantagem só se concretiza plenamente para quem mantiver o bem por 15 anos A Receita Federal publicou, dia 24, a Instrução Normativa (IN) nº 2.222/24, regulamentando a possibilidade de contribuintes atualizarem o valor de seus imóveis a preço de mercado prevista na Lei nº 14.973/24, que trata do fim gradual da desoneração da folha. Para desfrutar o …
